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A proposta, que tem em conta os resultados de um estudo sobre a atribuição de poderes executivos4 , combina a criação de equipas de peritos nacionais, as equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que actuarão no âmbito da Agência, com a introdução de regras comuns em matéria das tarefas que podem ser desempenhadas por agentes ao serviço das guardas de fronteira de outros Estados-Membros no contexto de operações conjuntas ou destacados como membros de equipas constituídas no âmbito da Agência.

A Lituânia apresentou a informação necessária que confirma, em especial, que a sua base de dados de bovinos é compatível com o artigo 5.o do Regulamento: i) os atrasos na notificação de eventos são destacados na base de dados e, por conseguinte, são respeitados os prazos para as notificações dos movimentos dos animais, estabelecidos no Regulamento, ii) os passaportes de animais transportados para fora da Lituânia são posteriormente entregues à autoridade competente aquando da sua chegada, iii) existe uma interacção entre a base de dados nacional relativa aos bovinos, a base de dados nacional do regime de pagamentos da agricultura e o sistema nacional de gestão de informação veterinária para facilitar os controlos de reconciliação e o intercâmbio de dados úteis e iv) as orientações são reforçadas de modo a que as marcas auriculares sejam emitidas e distribuídas de forma correcta, sendo estas informações introduzidas na base de dados.

Conclusão: Com base na jurisprudência existente, deve concluir-se que não é permitido ao Estado-Membro de acolhimento exigir formalidades administrativas ou condições suplementares aos trabalhadores destacados originários de países terceiros quando estes são empregados regularmente por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, sem prejuízo do direito do Estado de acolhimento de verificar o cumprimento destas condições no Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços.

Para determinar, se necessário ou em caso de dúvida, se um empregador exerce habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontra estabelecido, a instituição competente deste último deve examinar todos os critérios que caracterizam as actividades exercidas por este empregador, nomeadamente o lugar da sede da empresa e da sua administração, o efectivo do pessoal administrativo que trabalha no Estado-Membro da sede e no outro Estado-Membro, o lugar onde os trabalhadores destacados são recrutados e o lugar onde é celebrada a maior parte dos contratos com os clientes, o direito aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro, bem como o volume de negócios realizado durante um período suficientemente significativo em cada Estado-Membro em causa e o número de contratos executados no Estado de envio.

As autoridades de inspeção dos Estados-Membros e outros órgãos relevantes de fiscalização e execução devem tirar partido da cooperação e do intercâmbio de informações previstos na legislação pertinente, a fim de assegurar o respeito das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados.

Do exposto não se deduz claramente se as circunstâncias descritas entram no âmbito de aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1 ), que prevê, em situações de destacamento na acepção da Directiva, a aplicação aos trabalhadores destacados das condições de trabalho e de emprego relativas a determinadas matérias em vigor no país de acolhimento.

No caso de resposta afirmativa à segunda questão, uma diferença de situação como a constatada entre, por um lado, os professores destacados nas Escolas Europeias, cuja remuneração é assegurada tanto pelas autoridades nacionais como pela escola europeia em que ensinam, e, por outro, os funcionários da Comunidade Europeia, cuja remuneração é assegurada exclusivamente por esta, pode justificar, à luz dos princípios consagrados nos artigos já referidos e apesar de o Estatuto em causa se referir expressamente ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que as taxas de câmbio utilizadas para garantir a manutenção de um poder de compra equivalente não sejam as mesmas?

o número de lugares autorizados para o exercício e o número de lugares autorizados para o exercício anterior, bem como o número de lugares ocupados por pessoal diplomático destacado dos Estados-Membros e por pessoal do Conselho e da Comissão; um quadro detalhado de todo o pessoal das delegações da União no momento da apresentação do projecto de orçamento, que inclua uma repartição por áreas geográficas, por países e por missões, distinguindo lugares do quadro de pessoal, agentes contratuais, agentes locais, peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projecto de orçamento para estas outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de recursos humanos equivalentes a tempo inteiro que possam ser utilizados dentro dos limites das dotações requeridas.

O artigo 3o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços estipula que os Estados-Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas a numerosas matérias que, no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e por convenções colectivas.

Em Julho de 2008 o seu estatuto do pessoal foi adaptado para ter em conta casos extremos de depreciação de moeda contra o euro e o processo judicial refere-se à possível retroactividade dessa decisão e se o estatuto do pessoal para professores destacados em geral viola o Tratado de Lisboa em termos de igualdade de tratamento e livre circulação de trabalhadores nas mesmas condições.

As disparidades entre os sistemas dos Estados-Membros para aplicar as coimas e/ou as sanções administrativas impostas em situações transfronteiras são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e podem dificultar ou mesmo impossibilitar a garantia de que os trabalhadores destacados gozam de um nível de proteção equivalente em toda a União.

Além disso, a proposta de directiva-quadro4 , apresentada em 23 de Outubro de 2007, [COM(2007) 638], prevê duas exclusões: as pessoas que entrem num Estado-Membro ao abrigo de compromissos assumidos no âmbito de um acordo internacional de facilitação da entrada e de residência temporária de certas categorias de pessoas singulares ligadas aos sectores do comércio e do investimento; e os nacionais de países terceiros que sejam destacados, independentemente de a sua empresa estar estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro.

Uma vez que o sistema ECVET está especificamente orientado para a formação profissional inicial e contínua e para o reconhecimento e validação das qualificações formais (ensino) e informais (experiência profissional), o Comité recomenda que o sistema de qualificações preste uma atenção particular à aprendizagem ao longo da vida e ao reconhecimento das qualificações adquiridas pelos trabalhadores destacados (1). 3.12. O balanço previsto para daqui a quatro anos deve abranger igualmente a disseminação do sistema nos Estados-Membros, liderada pela Comissão, com vista a incorporá-lo na evolução dos sistemas actualmente existentes e na sociedade civil.

Outras alterações introduzidas pelo Conselho na posição comum dizem respeito, nomeadamente, à terminologia e definições, ao aditamento de exclusões do âmbito de aplicação no que se refere aos veículos utilizados em situações de emergência ou destacados para missões de salvamento e para os veículos utilizados em lições de condução, à idade mínima exigida aos motoristas, às datas de transposição e de entrada em vigor, bem como às correspondentes datas de revogação da Directiva 76/914/CEE e aos artigos pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 3820/85.

Já em 2008 a Comissão adotara uma recomendação11 , na qual instara os Estados-Membros a agir com urgência para melhorar a situação dos trabalhadores destacados aperfeiçoando, para tal, a cooperação entre as administrações nacionais, tornando mais eficaz o intercâmbio de informação entre Estados-Membros e melhorando o acesso à informação e ao intercâmbio de melhores práticas.

Considerando que o efeito til da presente directiva imppe tambbm a igualdade de tratamento entre nacionais de paases terceiros e cidaddos da Uniio destacados como trabalhadores por conta de outrem, no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros tttulos adquiridos no interior da Comunidade; que esta igualdade de tratamento ss deve poder ser invocada, com base na presente directiva, pelo prestador de serviços empregador do trabalhador por conta de outrem, nacional de um paas terceiro; que esta igualdade de tratamento nno deve incluir diplomas, certificados e outros tttulos adquiridos num paas terceiro e apenas reconhecidos num Estado-membro

A fim de responder com flexibilidade à diversidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de relações laborais, outros agentes e/ou órgãos podem, a título excecional, fiscalizar determinados termos e condições de emprego dos trabalhadores destacados, desde que estes proporcionem às pessoas em causa um grau equivalente de proteção, na condição de exercerem essa fiscalização de forma não discriminatória e objetiva.

O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção e, por conseguinte, o artigo 25.o, n.o 1, da Convenção devem, pois, ser interpretados e aplicados de modo a garantirem aos professores destacados acesso integral às tabelas salariais bonificadas, à progressão nas tabelas salariais actuais e a outros subsídios.

As consequências orçamentais directas dos elementos de reforma importantes, destacados no relatório de execução do programa nacional de reforma, incluindo o aumento do valor e da cobertura das pensões do Estado, assim como as recentes iniciativas adoptadas para aumentar a oferta de habitação, promover a I&D e a inovação e melhorar os níveis de qualificação da mão-de-obra, foram tidas em conta nas projecções orçamentais do programa de convergência.

L.   Considerando que o direito de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros só permitirá uma melhor compreensão dos valores da integração europeia se for acompanhado de medidas concretas tomadas pela União e pelos Estados-Membros em matéria de informação, de formação, de reconhecimento dos diplomas, de mobilidade dos trabalhadores (trabalhadores sazonais, transfronteiriços, trabalhadores destacados e trabalhadores transferidos devido à relocalização da sede social, etc.)

Solicita uma avaliação profunda - à luz da jurisprudência tanto nacional como europeia - da aplicação da directiva, designadamente no que diz respeito à interpretação na prática de determinados conceitos e definições da mesma (tais como salário mínimo, incluindo trabalho extraordinário, a duração mínima das férias remuneradas e períodos de trabalho e de descanso, trabalhadores destacados), bem como à aplicação da directiva através de acordos colectivos e respectivas consequências para as relações de concorrência entre as empresas e os trabalhadores de vários Estados-Membros; solicita que, nesse contexto, sejam igualmente apreciadas as consequências das soluções encontradas nos Estados-Membros para determinados problemas da subcontratação, como o sistema da responsabilidade em cadeia pelo pagamento de impostos e outras contribuições

Como o Senhor Comissário certamente saberá, as medidas de controlo que os Estados-Membros tomaram, como a obrigação de manter documentos no local de trabalho, a imposição de declarações de destacamento ou a presença de um representante mandatado, são elementos essenciais para que se possa proteger as condições laborais dos trabalhadores destacados.

O Conselho congratulou-se com a decisão do Conselho do Atlântico Norte de autorizar a projecção da força "Raposa vermelha" a fim de garantir essa presença e contribuir para a segurança dos observadores internacionais destacados pela OSCE e pela UE, cujo número será, aliás, aumentado.

Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e em organizações internacionais transmitam às respectivas autoridades nacionais, de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes e no respeito das actuais disposições relativas à protecção de dados pessoais, informações de que tenham conhecimento relativas a ameaças criminosas graves contra outros Estados-Membros não representados por agentes de ligação seus num dado país terceiro ou organização internacional.

Considera que a informação facultada aos trabalhadores da UE acerca dos benefícios, direitos e obrigações decorrentes da mobilidade profissional deveria ser melhorada; insta a Comissão a coordenar a sua acção com as autoridades nacionais e a desenvolver ligações entre o sistema EURES e a rede de resolução de problemas em linha SOLVIT, a fim de melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos que exercem o seu direito à mobilidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem organismos consultivos multilingues para trabalhadores destacados e trabalhadores migrantes, em especial nos lugares onde estejam empregados muitos destes trabalhadores

Tendo em conta os progressos realizados pelo Kosovo em matéria de readmissão e reintegração e em conformidade com as Conclusões do Conselho de dezembro de 2010, o Conselho saúda a intenção da Comissão de lançar um diálogo com o país em matéria de vistos no final do ano, sem prejuízo das posições dos Estados-Membros sobre a questão do estatuto, se estiverem efetivamente preenchidas todas as condições, para associar plenamente o Conselho e os Estados-Membros da UE a todos os passos do diálogo e apresentar regularmente relatórios sobre os progressos realizados pelo Kosovo na adoção e implementação das reformas adequadas, nomeadamente com base nos relatórios dos peritos destacados in loco pelos Estados-Membros.

Todavia, as avaliações realizadas desde 2006 sobre os progressos registados, que a Comissão levou a efeito com base na informação facultada pelos Estados-Membros e pelos parceiros sociais a nível comunitário, indicam que algumas medidas implementadas em alguns Estados-Membros são desproporcionadas e ultrapassam o limite em termos do que é necessário para assegurar uma protecção efectiva dos trabalhadores destacados.