▾Fontes não verificadas (italiano → inglês)(PT → IT)
Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 7846 final (1 ) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, que consistem em ajudas à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade a favor dos produtores primários e das empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial a cobrar aos membros destas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum. eur-lex.europa.eu
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Con il presente ricorso la ricorrente chiede l’annullamento della decisione della Commissione 10 dicembre 2008, C(2008) 7846 def. (1 ), con cui la Commissione ha considerato costituire un aiuto di Stato compatibile con il mercato comune il regime quadro di azioni attuabili dalle organizzazioni interprofessionali agricole francesi, consistenti in aiuti all’assistenza tecnica, alla produzione e alla commercializzazione di prodotti agricoli di qualità, alla ricerca, allo sviluppo e alla pubblicità a favore dei produttori primari e delle imprese attive nella trasformazione e nella commercializzazione di prodotti agricoli, finanziati da versamenti volontari resi obbligatori con decreto interministeriale da riscuotersi presso i membri di tali organizzazioni interprofessionali. eur-lex.europa.eu
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Da mesma forma que o programa IDABC e o Programa de Apoio à Política em matéria de TIC (adiante designado Programa de Apoio TIC) do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação3 são complementares no tocante a algumas actividades – as acções-piloto lançadas pelo Programa de Apoio TIC são posteriormente apoiadas pelo programa IDABC –, o programa ISA, cujo âmbito é mais limitado, irá complementar o Programa de Apoio TIC em determinados domínios, através de contribuições e do enquadramento necessário à exploração dos resultados obtidos através dos projectos-piloto no âmbito do Programa de Apoio TIC. eur-lex.europa.eu
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Attualmente, il programma IDABC e il programma di sostegno alla politica in materia di TIC del programma quadro per la competitività e l’innovazione3 (programma ICT PSP) si integrano a vicenda in relazione a numerose attività: per esempio, il programma ICT PSP vara azioni pilota e il programma IDABC fornisce contenuti a sostegno delle azioni pilota. eur-lex.europa.eu
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Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado Membro por força da qual um sujeito passivo não residente, que aufere neste Estado unicamente rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos e que não é beneficiário do regime de segurança social do referido Estado Membro, não tem direito às deduções fiscais relativas à segurança social, embora um sujeito passivo residente que é beneficiário desse regime de segurança social tenha direito a essas deduções no cálculo dos seus rendimentos tributáveis, mesmo que aufira apenas de rendimentos da mesma natureza e não pague contribuições para a segurança social. eur-lex.europa.eu
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Gli artt. 56 CE e 58 CE devono essere interpretati nel senso che non ostano alla normativa di uno Stato membro ai cui sensi un soggetto passivo non residente, titolare nel detto Stato soltanto di redditi da risparmio e investimenti e che non sia assicurato presso il sistema previdenziale del detto Stato membro non può beneficiare degli sgravi fiscali per le assicurazioni sociali, mentre un soggetto passivo residente che sia assicurato presso il detto sistema previdenziale beneficia di tali sgravi in sede del calcolo del suo reddito imponibile, persino quando percepisca soltanto redditi della stessa natura e non versi contributi previdenziali. eur-lex.europa.eu
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Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1 ) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerara que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, consistentes em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade em favor dos produtores primários e das empresas que exercem actividade na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto ministerial a cobrar dos membros dessas organizações interprofissionais constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum. eur-lex.europa.eu
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Con il presente ricorso la ricorrente richiede l’annullamento della decisione C(2008) 7846 def (1 ) della Commissione, 10 dicembre 2008, con la quale la Commissione aveva considerato che il regime-quadro di azioni che potevano essere condotte dalle organizzazioni interprofessionali agricole francesi consistenti in aiuti all’assistenza tecnica, alla produzione e alla commercializzazione di prodotti agricoli di qualità, alla ricerca e allo sviluppo e alla pubblicità a favore dei produttori primari e delle imprese operanti nella trasformazione e commercializzazione di prodotti agricoli, finanziato da contributi volontari resi obbligatori con decreto interministeriale da prelevare sui membri di tali organizzazioni interprofessionali, costituisce un aiuto di Stato compatibile con il mercato comune. eur-lex.europa.eu
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O artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1 ), de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é violado quando, para efeitos do cálculo da pensão de um trabalhador migrante, um período de incapacidade para o trabalho durante o qual foram pagas uma prestação por invalidez e contribuições ao abrigo da Nederlandse Algemene Ouderdomswet (lei do regime geral do seguro generalizado de velhice neerlandês, a seguir «AOW») não é considerado «período de seguro», na aceção do artigo 1.o , alínea r), do mesmo regulamento? eur-lex.europa.eu
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Se venga violato l’art. 46 del regolamento (CEE) n. 1408/71 (1), relativo all’applicazione dei regimi di sicurezza sociale ai lavoratori subordinati, ai lavoratori autonomi e ai loro familiari che si spostano all’interno della Comunità, qualora, nel calcolo della pensione di un lavoratore migrante, un periodo di inabilità al lavoro in cui è stata erogata un’indennità di inabilità lavorativa e sono stati pagati contributi WAO non venga considerato come un «periodo di assicurazione», ai sensi dell’art. 1, lett. r), di detto regolamento. eur-lex.europa.eu
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Pode a Comissão explicar esta afirmação e, em especial, indicar as outras formas que pensa existirem para calcular as contribuições líquidas que não sejam a subtracção dos montantes recebidos das Instituições Europeias aos montantes pagos para as mesmas, e pode a Comissão, em todo o caso, indicar na resposta a esta pergunta, sem remissão para sítios na Internet (por muito úteis que estes sejam como fontes suplementares de informação), as contribuições financeiras e os recebimentos de cada Estado-membro da União Europeia relativos aos dois últimos exercícios para os quais há dados disponíveis? eur-lex.europa.eu
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Può la Commissione spiegare tale affermazione e, in particolare, individuare altri strumenti per calcolare i contributi netti, diversi dalla semplice sottrazione della somma percepita dalle Istituzioni europee dall’importo versato alle stesse Istituzioni? Può inoltre la Commissione elencare, in ogni caso, nella sua risposta, i contributi finanziari e le entrate di ciascuno Stato membro dell’Unione europea per gli ultimi due esercizi finanziari, senza far riferimento ad un sito Web che, sebbene utili, i siti Web dovrebbero rappresentare una fonte di informazione supplementare? eur-lex.europa.eu
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Em caso de extensão de regras para um ou mais produtos, e sempre que uma ou mais actividades referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 23.o levadas a cabo por uma organização interprofissional reconhecida apresentem interesse económico geral para as pessoas cujas actividades estejam relacionadas com um ou mais dos produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros da organização interprofissional que beneficiem das referidas actividades paguem à organização um montante igual à totalidade ou a parte das contribuições financeiras pagas pelos membros desta última, na medida em que essas contribuições se destinem a cobrir despesas directamente resultantes das actividades em questão. eur-lex.europa.eu
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In caso di estensione delle regole per uno o più prodotti e qualora una o più delle azioni di cui all’articolo 23, paragrafo 3, lettera a), svolte da un’organizzazione interprofessionale riconosciuta siano di interesse economico generale per gli operatori economici le cui attività sono legate al prodotto o ai prodotti in questione, lo Stato membro che ha accordato il riconoscimento può decidere che i singoli operatori o gruppi non aderenti all’organizzazione interprofessionale che fruiscono di dette azioni siano tenuti a corrispondere all’organizzazione un importo pari alla totalità o ad una parte dei contributi finanziari versati dagli aderenti, nella misura in cui siano destinati a coprire le spese direttamente occasionate dall’esecuzione delle azioni di cui trattasi. eur-lex.europa.eu
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O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, cuja legislação social é a única aplicável a um trabalhador independente residente, exclua da base de incidência de contribuições como a contribuição social generalizada e a contribuição para o pagamento da dívida da segurança social os rendimentos obtidos pelo referido trabalhador noutro Estado-Membro, nomeadamente com base numa convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. eur-lex.europa.eu
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Il regolamento (CEE) del Consiglio 14 giugno 1971, n. 1408, relativo all'applicazione dei regimi di sicurezza sociale ai lavoratori subordinati, ai lavoratori autonomi e ai loro familiari che si spostano all'interno della Comunità, nella versione modificata e aggiornata dal regolamento (CE) del Consiglio 8 febbraio 1999, n. 307, deve essere interpretato nel senso che non osta a che uno Stato membro, la cui normativa previdenziale sia l'unica applicabile ad un lavoratore autonomo residente, escluda dalla base di calcolo di contributi come il contributo sociale generalizzato e il contributo per il ripianamento del debito sociale i redditi percepiti da tale lavoratore in un altro Stato membro, in applicazione, in particolare, di una convenzione diretta a evitare la doppia imposizione in materia di imposte sui redditi. eur-lex.europa.eu
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O artigo 18.o, n.o 1, CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que sujeita a concessão do direito a uma redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas à condição de essas contribuições terem sido pagas nesse Estado-Membro, com base em disposições do direito nacional, e que recusa a concessão desse benefício fiscal quando as contribuições susceptíveis de serem dedutíveis do montante do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado-Membro são pagas no quadro de um regime de seguro de doença obrigatório de outro Estado-Membro. eur-lex.europa.eu
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L’art. 18, n. 1, CE osta alla normativa di uno Stato membro che subordina la concessione del diritto ad una riduzione dell’imposta sul reddito in funzione dei contributi di assicurazione malattia assolti alla condizione che tali contributi siano stati versati in tale Stato membro, sulla base delle disposizioni del diritto nazionale, ed implica il diniego della concessione di un siffatto vantaggio fiscale qualora i contributi deducibili dall’ammontare dell’imposta sul reddito dovuto in tale Stato membro siano versati nell’ambito di un regime di assicurazione obbligatoria di malattia di un altro Stato membro. eur-lex.europa.eu
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Em consonância com o objetivo de circunscrever com precisão quais os organismos de investimento coletivo que serão abrangidos pelo presente regulamento e com vista a garantir que estes se concentram em proporcionar financiamento a pequenas empresas nas fases iniciais da sua existência, a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» deve ser restringida apenas aos fundos que dediquem pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital afetado não realizado a investimentos nessas empresas, sob a forma de instrumentos de capital próprio ou equiparados. eur-lex.europa.eu
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In linea con l'obiettivo di circoscrivere con precisione gli organismi di investimento collettivo contemplati dal presente regolamento e al fine di assicurare che essi si concentrino sull'erogazione di capitali alle piccole imprese nelle fasi iniziali della loro esistenza societaria, è opportuno limitare la denominazione di "Fondo europeo di venture capital" esclusivamente ai fondi che destinano almeno il 70 per cento dell'aggregato dei propri conferimenti di capitale e del capitale impegnato non richiamato a investimenti in tali imprese, sotto forma di strumenti rappresentativi di equity o quasi-equity. eur-lex.europa.eu
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Lamentamos verificar que a Comissão, convidada na Pergunta Escrita E-2025/00 (1 ) a indicar as contribuições líquidas de cada Estado-membro no último exercício, não indicou, conforme solicitado, essas contribuições, mas antes remete para um sítio na Internet, que só se encontra disponível em francês e que, de qualquer forma, não contém a informação pretendida; além disso, a Comissão refere que «apesar de estarem disponíveis estimativas dos saldos orçamentais por Estado-membro, importa notar que não existe nenhuma forma opcional de medir as contribuições líquidas». eur-lex.europa.eu
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Si prende atto con rammarico che, in risposta all’interrogazione scritta E-2025/00 (1 ) nella quale si chiedeva di indicare i contributi netti versati da ogni Stato membro per l’ultimo esercizio finanziario, la Commissione non ha fornito un elenco di tali contributi come richiesto, ma ha invece rimandato ad un sito Web, disponibile solo in lingua francese, che non conteneva in ogni caso le informazioni suddette; la Commissione ha inoltre dichiarato che «nonostante le stime disponibili sui saldi di bilancio per Stato membro, è fuor di dubbio che non esistono strumenti ottimali per misurare i contributi netti». eur-lex.europa.eu
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Mais especificamente, este programa poderia ter o triplo objectivo de procurar apoiar: i) As contribuições dos intervenientes não estatais para o processo de desenvolvimento, tanto a nível do país parceiro como regional, incluindo a adopção de medidas de reforço da confiança, promoção de causas, criação de redes e capacidades de diálogo, facilitação de uma maior participação a nível das bases e promoção das sinergias de desenvolvimento entre os intervenientes estatais e não estatais; ii) Uma maior compreensão, parceria e solidariedade entre os cidadãos europeus e as sociedades civis nos países em desenvolvimento através da promoção da sensibilização e da informação sobre questões de desenvolvimento entre os cidadãos da UE e dos países candidatos; iii) Cooperação e coordenação entre as redes da sociedade civil e entre estas e as instituições da UE. eur-lex.europa.eu
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In particolare, questo programma potrebbe perseguire il triplice obiettivo di promuovere (i) la partecipazione degli attori non statali al processo di sviluppo, a livello regionale e di paese partner (ricorrendo anche alle misure di rafforzamento della fiducia e sviluppando le capacità di sensibilizzazione, dialogo e creazione di reti), una maggiore partecipazione delle organizzazioni di base e le sinergie tra attori statali e non statali nel campo dello sviluppo, (ii) una migliore comprensione, partenariati e solidarietà tra i cittadini europei e le società civili dei paesi in via di sviluppo incoraggiando gli interventi di sensibilizzazione e informazione sui problemi dello sviluppo tra i cittadini dell’UE e quelli dei paesi candidati e (iii) la cooperazione e il coordinamento tra le reti della società civile e tra queste ultime e le istituzioni dell’UE. eur-lex.europa.eu
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O artigo 30.o não invalidará o direito de os Estados-Membros manterem ou introduzirem, na observância do direito comunitário, encargos, impostos, contribuições ou taxas aplicáveis no que se refere à autorização, colocação no mercado, utilização ou ao controlo de substâncias activas e produtos fitofarmacêuticos, diversos da taxa ou do encargo previstos nesse mesmo artigo. eur-lex.europa.eu
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L'articolo 30 lascia impregiudicata la facoltà degli Stati membri di mantenere o introdurre, nel rispetto del diritto comunitario, oneri, tributi, prelievi o tasse relativi all’autorizzazione, all’immissione sul mercato, all'uso e al controllo di sostanze attive e prodotti fitosanitari, diversi dalla tassa di cui a tale articolo. eur-lex.europa.eu
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À semelhança da conclusão do Tribunal no acórdão de 22 de janeiro de 2002 no processo C-218/00, Cisal/ /INAIL (22 ), também neste caso os dois elementos essenciais do regime de seguro do ELGA, a saber, o montante das indemnizações e o das contribuições, se encontram sob controlo do Estado e a filiação obrigatória que caracteriza o regime é condição sine qua non do equilíbrio financeiro deste, assim como a aplicação do princípio da solidariedade, que implica que as prestações pagas ao segurado não sejam proporcionais às contribuições pagas por este. eur-lex.europa.eu
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Come constatato dalla Corte nella sentenza del 22 gennaio 2002, causa C-218/00, Cisal/INAIL (22 ), in questo caso i due elementi fondamentali del regime di assicurazione di ELGA, vale a dire l’importo dei risarcimenti e quello dei contributi, sono soggetti al controllo dello Stato e la partecipazione obbligatoria che caratterizza il regime è essenziale per l’equilibrio finanziario dello stesso nonché per l’attuazione del principio di solidarietà, che implica che i risarcimenti versati all’assicurato non siano commisurati ai contributi corrisposti da quest’ultimo. eur-lex.europa.eu
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Tomando em consideração o facto de qualquer auxílio estatal resultante do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional após 1 de Janeiro de 2004 ser um auxílio novo, o facto de, na opinião do Órgão de Fiscalização, as Autoridades norueguesas terem conhecimento há bastante tempo de que o regime enquanto tal não poderia continuar e o facto de o Órgão de Fiscalização ter dúvidas quanto à justificação económica de um período transitório de três anos tanto na zona 3 como na zona 4, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas acerca da compatibilidade do período transitório notificado para as zonas 3 e 4. eur-lex.europa.eu
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Considerando che ogni aiuto di Stato derivante dal regime di differenziazione regionale degli oneri sociali successivo al 1o gennaio 2004 costituirebbe un nuovo aiuto, che le autorità norvegesi sono da tempo al corrente che il sistema attuale non può essere portato avanti e che l'Autorità nutre dubbi circa la giustificazione economica di un periodo di transizione di tre anni in entrambe le zone 3 e 4, l'Autorità mette in dubbio che il periodo di transizione nelle zone 3 e 4 notificato sia compatibile. eur-lex.europa.eu
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Além da assistência financeira já decidida pelo Conselho na Decisão 2000/140/CE, em 14 de Fevereiro de 2000, a Comunidade concede à UNMIK, em conjunto com as contribuições dos outros doadores, uma assistência financeira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido, no montante máximo de 30 milhões de euros a disponibilizar em pelo menos duas fracções, para aliviar as dificuldades associadas à situação financeira do Kosovo, facilitar o estabelecimento e a prossecução de funções administrativas essenciais e apoiar o desenvolvimento de um quadro económico sólido. europa.eu
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In aggiunta all'assistenza finanziaria già decisa dal Consiglio nella decisione 2000/140/CE del 14 febbraio 2000, la Comunità metterà a disposizione dell'UNMIK, in collegamento con i contributi degli altri donatori, un'assistenza finanziaria eccezionale in forma di sovvenzioni a fondo perduto per l'importo massimo di 30 milioni di euro, da versare in almeno due quote, nell'intento di alleviare la situazione finanziaria del Kosovo, facilitare l'introduzione e il proseguimento delle funzioni amministrative essenziali e favorire lo sviluppo di un sano contesto economico. europa.eu
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Para efeitos da aquisição de períodos de seguro de pensão, a frequência de uma escola ou estabelecimento de ensino comparável noutro Estado-Membro é considerada equiparada à frequência de uma escola ou estabelecimento de ensino nos termos dos artigos 227 (1) (1) e 228 (1) e (3) da Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (lei geral de segurança social ), artigo 116 (7) da Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (lei federal relativa à segurança social das pessoas que trabalham no comércio ) e artigo 107(7) da Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (lei de segurança social dos agricultores ), se a pessoa interessada tiver estado em algum momento sujeita à legislação austríaca pelo facto de exercer uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, e as contribuições especiais previstas nos termos dos artigos 227 (3) do ASVG, 116 (9) do GSVG e 107 (9) do BSGV, pela aquisição desses períodos de educação, tiverem sido pagas. europarl.europa.eu
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Al fine di acquisire periodi nell'assicurazione pensionistica, la frequenza di una scuola o di un istituto d'istruzione analogo di un altro Stato membro è considerata equivalente alla frequenza di una scuola o di istituto d'istruzione ai sensi degli articoli 227 paragrafo 1 (1) e 228 paragrafo 1 (3) dell'Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (legge generale sulla sicurezza sociale), dell'articolo 116 paragrafo 7 del Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (legge federale sulle assicurazioni per i lavori del commercio) e dell'articolo 107 paragrafo 7 del Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (legge federale sulle assicurazioni sociali per gli agricoltori) quando l'interessato è stato per un certo periodo soggetto alla legislazione austriaca poiché esercitava un'attività in qualità di lavoratore subordinato o autonomo, e i contributi speciali di cui all'articolo 227 paragrafo 3 dell'ASVG, all'articolo 116 paragrafo 9 del GSVG e all'articolo 107 paragrafo 9 del BSGV per il riscatto di tali periodi d'istruzione vengono pagati. europarl.europa.eu
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O artigo 2.o prevê ainda que o banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ou que seja tratado nas mesmas condições do banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve transferir para o BCE um montante em activos de reserva calculado multiplicando, às taxas de cambio correntes, o valor em euros dos activos de reserva já transferidos para o BCE sob a forma de novas contribuições pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais. eur-lex.europa.eu
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L'articolo 2 dispone inoltre che la banca centrale di uno Stato membro la cui deroga sia stata abrogata, o per la quale vengano applicati gli stessi criteri utilizzati per la banca centrale di uno Stato membro la cui deroga sia stata abrogata, trasferisca alla BCE attività di riserva in valuta per una somma determinata moltiplicando il valore in euro, ai tassi di cambio correnti, delle attività di riserva in valuta già trasferite alla BCE in virtù di ulteriori richieste, per il rapporto tra il numero di quote sottoscritte dalla banca centrale nazionale in questione e il numero di quote già versate dalle altre banche centrali nazionali. eur-lex.europa.eu
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Convida os EstadosMembros a criarem incentivos eficientes, como subsídios de emprego ou contribuições de seguros para jovens que garantam condições de trabalho e de vida decentes; para encorajar os empregadores públicos e privados a contratarem jovens, para investir tanto na criação de empregos de qualidade para jovens como na formação contínua e actualização das suas competências durante o emprego, e para apoiar o empreendedorismo entre os jovens; chama a atenção para o papel e a importância especiais das pequenas empresas no que se refere aos conhecimentos especializados e tradicionais; incentiva a que se garanta o acesso dos jovens ao Instrumento Europeu de Microfinanciamento, recentemente criado europarl.europa.eu
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invita gli Stati membri a creare incentivi efficaci, come i sussidi all'occupazione o i contributi previdenziali per i giovani, che garantiscano condizioni di vita e di lavoro dignitose e incoraggino i datori di lavoro pubblici e privati ad assumere i giovani, a investire sia nella creazione di posti di lavoro di qualità per i giovani sia nella formazione continua e nell'aggiornamento delle loro competenze durante il periodo lavorativo, e a sostenere lo spirito imprenditoriale tra i giovani; sottolinea il ruolo speciale e l'importanza delle piccole imprese per quanto riguarda le competenze e il know-how tradizionale; incoraggia a garantire l'accesso dei giovani allo strumento europeo di micro finanziamento istituito di recente europarl.europa.eu
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A lógica do argumento baseou-se em que i) atendendo ao princípio de «justo retorno», uma certa proporção do valor de cada contrato teria que ser realizada na Alemanha e no RU (em conjunto, cerca de 29 %); ii) a posição da Astrium nesses Estados-Membros seria tal que tornaria os outros adjudicatários principais dependentes das contribuições da Astrium para os retornos alemães e ingleses; e iii) a Astrium poderia aumentar os seus preços em relação a essas contribuições, tornando por conseguinte não competitivas as propostas dos seus concorrentes ou forçando as margens dos seus rivais a baixar de tal modo que tornaria essas propostas inviáveis. eur-lex.europa.eu
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Tale tesi si fonda sui seguenti elementi: i) obbligo di realizzare in Germania e nel Regno Unito (con una quota aggregata del 29 % circa) una certa porzione di ogni appalto, in ragione del principio di «equa ripartizione»; ii) dipendenza delle altre imprese capocommessa dal contributo di Astrium per le attività spettanti alla Germania e al Regno Unito in base al suddetto principio, vista la posizione di Astrium in tali Stati membri; e iii) possibilità di Astrium di aumentare i prezzi per il proprio contributo in tale ambito, rendendo così le offerte dei concorrenti non competitive o riducendo i margini dei concorrenti ad un punto tale da rendere antieconomiche le loro offerte. eur-lex.europa.eu
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Ainda sobre esse aspecto, independentemente de considerações ideológicas, redistribuímos os parágrafos deste novo artigo 137º, de modo a fazer passar para o campo da maioria qualificada tudo o que, objectivamente, nos parece estar relacionado com o bom funcionamento do mercado interno: segurança social e protecção social dos trabalhadores, protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, incluindo a cogestão, as condições de emprego dos cidadãos de países terceiros em situação regular no território da Comunidade e as contribuições financeiras que visam promover o emprego e a criação de novos empregos sem prejuízo das disposições do Fundo Social. europarl.europa.eu
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Anche qui, a prescindere da considerazioni ideologiche, abbiamo ridistribuito i paragrafi del nuovo articolo 137 per far rientrare nell’ambito della maggioranza qualificata tutto quanto riguarda, ci sembra obiettivamente, il buon funzionamento del mercato interno: previdenza sociale e protezione sociale dei lavoratori, protezione dei lavoratori in caso di risoluzione del contratto di lavoro, rappresentanza e difesa collettiva degli interessi dei lavoratori e dei datori di lavoro, ivi compresa la cogestione, condizioni di impiego dei cittadini di paesi terzi legalmente soggiornanti sul territorio comunitario, e contributi finanziari miranti alla promozione dell’occupazione nonché alla creazione di posti di lavoro, fatte salve le disposizioni del Fondo sociale. europarl.europa.eu
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No plano financeiro, Senhor Presidente Barroso, é necessário avaliar a necessidade de reforma da política monetária e fiscal, para atenuarmos a competição entre a nossa moeda, o euro, e a antiga hegemonia do dólar, e também a competição com as moedas emergentes da China e da Índia, para obtermos uma regulação mais rigorosa dos mercados financeiros em conjunto com a proibição da especulação com bens energéticos e, acima de tudo, com bens alimentares cujos preços podem causar a fome em muitas economias, para reconduzirmos o sector financeiro à sua função principal ao serviço da produção e para substituirmos ou apoiarmos as contribuições económicas tradicionais nas regiões europeias deprimidas com incentivos fiscais. europarl.europa.eu
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Sul piano finanziario credo che dovremo, Presidente, valutare l'esigenza anche di innovare la politica monetaria e fiscale per disinnescare la lotta tra la nostra moneta, l'euro, e la vecchia egemonia del dollaro, così come la lotta con le monete emergenti della Cina o dell'India, per ottenere una disciplina più rigorosa del mercato finanziario con annessi i divieti di scommettere sulle commodities energetiche e soprattutto su quelle alimentari, i cui prezzi possono affamare molte economie, per riportare anche la finanza al ruolo prevalente di servizio alla produzione e per sostituire o affiancare nelle regioni europee depresse ai tradizionali contributi economici degli incentivi di natura fiscale. europarl.europa.eu
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O colégio é presidido pela ESMA e constituído por um número máximo de sete membros, incluindo a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP, a autoridade competente responsável pela supervisão da CCP e os bancos centrais emitentes das divisas mais relevantes dos instrumentos financeiros compensados, bem como as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado, para o fundo de protecção contra incumprimento da CCP, referido no artigo 40. europarl.europa.eu
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Il collegio è presieduto dall'ESMA ed è composto da non più di sette membri, fra cui l'autorità competente dello Stato membro di stabilimento della controparte centrale e l'autorità responsabile della vigilanza della controparte centrale, le banche centrali che emettono le valute più pertinenti in relazione agli strumenti finanziari compensati nonché le autorità competenti responsabili della vigilanza dei membri compensatori della controparte centrale stabiliti nei tre Stati membri che su base aggregata danno il maggior contributo al fondo di garanzia in caso di inadempimento della controparte centrale previsto all'articolo 40. europarl.europa.eu
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Manifesta-se preocupado com a situação desfavorável das mulheres no mercado de trabalho, que conduz a que elas acumulem menos direitos individuais à pensão e a outras prestações da segurança social, especialmente nos regimes em que esses direitos se baseiam predominantemente num registo das contribuições ou rendimentos profissionais do trabalhador a título individual; por isso, solicita aos Estados-Membros a adopção de medidas eficazes que garantam o cumprimento das normas sociais e um trabalho com direitos nos diferentes sectores de actividade, assegurando assim uma remuneração digna aos trabalhadores e, em especial, às mulheres, o direito à segurança e à saúde no trabalho, à protecção social e à liberdade sindical, contribuindo para eliminar a discriminação entre os homens e as mulheres no trabalho europarl.europa.eu
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manifesta preoccupazione per la situazione svantaggiata delle donne nel mercato del lavoro che si traduce in un'acquisizione di meno diritti individuali per quanto riguarda la pensione e altri contributi sociali, in particolare nei sistemi in cui tali diritti sono prevalentemente collegati ai contributi o ai redditi di tipo professionale dell'interessato; sollecita pertanto gli Stati membri ad adottare misure efficaci che garantiscano il rispetto delle norme sociali e un lavoro tutelato da diritti nei diversi settori d'attività, assicurando in tal modo una retribuzione dignitosa ai lavoratori e, in particolare, alle donne, il diritto alla sicurezza e alla salute sul lavoro, alla protezione sociale e alla libertà sindacale e contribuendo ad eliminare la discriminazione tra donne e uomini sul posto di lavoro europarl.europa.eu
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Manifesta a sua intenção de contribuir activamente para a execução, por parte da UE e dos Estados-Membros, de uma Estratégia Europa 2020 ambiciosa e para o Semestre Europeu, incluindo nos aspectos relativos ao emprego e às questões sociais, que se revestem de uma importância crucial para os cidadãos europeus; declara a sua intenção de o fazer tanto através de acções específicas como através de contribuições para iniciativas importantes, como o Ano Europeu do Envelhecimento Activo; declara ainda que tudo fará para que estes aspectos da Estratégia Europa 2020, bem como os problemas sociais e de emprego, se mantenham no topo da sua agenda política ao longo do ano europarl.europa.eu
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dichiara la propria intenzione di contribuire attivamente all'attuazione di un'ambiziosa strategia Europa 2020, da parte dell'Unione europea e degli Stati membri, nonché al semestre europeo, anche riguardo agli aspetti occupazionali e sociali, che sono di estrema importanza per i cittadini europei; afferma di voler conseguire tale obiettivo mediante azioni specifiche e contribuendo ad iniziative importanti quali l'Anno europeo dell'invecchiamento attivo; dichiara altresì la propria intenzione di compiere quanto in suo potere affinché i suddetti aspetti della strategia Europa 2020 e le preoccupazioni occupazionali e sociali di tutte le cittadine e i cittadini europei continuino ad essere una priorità nell'agenda politica durante il corso dell'anno europarl.europa.eu
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Nesta fase, a Comissão, após uma breve análise dos problemas e das alternativas (entre as quais um financiamento inteiramente baseado em recursos fiscais autónomos e um sistema de financiamento inteiramente baseado em contribuições nacionais proporcionais ao PNB dos Estados-membros), considera que não existem argumentos sólidos para uma alteração rápida dos acordos em vigor, tendo em conta a complexidade do procedimento de revisão da decisão "recursos próprios" (unanimidade seguida por ratificação de todos os parlamentos nacionais). europa.eu
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In questa fase la Commissione, dopo un breve esame generale dei problemi e delle alternative (fra le quali un finanziamento interamente basato su risorse fiscali autonome e un sistema di finanziamento interamente basato su contributi nazionali proporzionali al PNL degli Stati membri), ritiene che non ci siano argomenti a favore di una rapida modifica degli accordi in vigore, tenuto conto della complessità della procedura di revisione della decisione "Risorse proprie" (unanimità seguita dalla ratifica dei Parlamenti nazionali). europa.eu
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Exorta a Comissão e os EstadosMembros a encorajarem os sectores público e privado a tomar todas as medidas possíveis e necessárias para eliminar a desigualdade de remunerações em razão do género e as grandes desigualdades em termos de acesso, remuneração, evolução na carreira, participação e governação, com o objectivo de melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho; neste contexto, salienta a importância da transparência, sob a forma de melhores estatísticas, e de uma definição aplicável de «trabalho de igual valor»; saúda os anúncios da Comissão sobre a revisão do sistema de pensões no que toca às disparidades nas contribuições para as pensões de reforma devido a períodos de desemprego, doença ou prestação de cuidados, que afectam sobretudo as mulheres europarl.europa.eu
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chiede alla Commissione e agli Stati membri di incoraggiare il settore privato e quello pubblico ad adottare tutte le misure possibili e necessarie per eliminare il divario salariale e di genere e le profonde disuguaglianze in termini di accesso, retribuzione, sviluppo della carriera, partecipazione e governance , al fine di migliorare la partecipazione femminile al mercato del lavoro; sottolinea, a tale proposito, l'importanza della trasparenza sotto forma di migliori statistiche nonché di una definizione di «lavoro di pari valore» concretamente applicabile; accoglie con favore l'intenzione della Commissione di rivedere il sistema pensionistico per i cittadini, in gran parte donne, che presentano lacune contributive dovute a periodi di disoccupazione, di malattia o di assenza dal lavoro per obblighi di assistenza. europarl.europa.eu
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Partilha inteiramente o ponto de vista, segundo o qual o sistema de compensação não pode limitar-se à disponibilização de indemnizações destinadas aos proprietários de animais que são seleccionados para abate em resposta ao surto de doenças, mas sim articular-se com os incentivos à prevenção dos riscos, com base em reduções das contribuições dos agricultores para os fundos nacionais ou regionais de sanidade animal, caso adoptem medidas complementares de redução dos riscos, e o fomento do recurso à vacinação (de urgência), em vez da política de vazio sanitário, e o reconhecimento de que isso constituiria uma garantia de rendimento para o proprietário do gado vacinado (de urgência); considera que idêntico princípio também se deveria aplicar aos Estados-Membros, como forma de incentivar a redução dos níveis de risco europarl.europa.eu
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conviene pienamente sul fatto che il sistema di compensazione non si può limitare a assegnare compensazioni ai proprietari degli animali che sono eliminati a causa dell'insorgere di una malattia, ma dovrebbe collegarsi a incentivi per la prevenzione del rischio, sulla base della diminuzione dei contributi da parte degli agricoltori ai fondi nazionali o regionali per la salute degli animali, qualora essi adottino misure aggiuntive di riduzione del rischio, che comprenderebbe anche la promozione del ricorso alla vaccinazione (d'emergenza) piuttosto che all'abbattimento, riconoscendo che ciò costituirebbe garanzie di reddito per il proprietario dei capi di bestiame vaccinati (in stato di emergenza); ritiene che il medesimo principio dovrebbe essere applicato anche agli Stati membri, esortandoli a intraprendere azioni volte a diminuire i livelli di rischio europarl.europa.eu
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