O Governo indiano referiu o facto de, no âmbito do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações, não ser imposta qualquer obrigação ao beneficiário no sentido de exportar todos os produtos fabricados com os bens de equipamento e de o titular da licença ser livre de vender parte da produção no mercado interno.

As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão verificar que cada expedição seja acompanhada de uma licença válida antes de introduzirem a remessa coberta pela licença em livre circulação no interior da Comunidade.

Os procedimentos que regem a introdução das expedições cobertas por uma licença FLEGT em livre prática na Comunidade são descritos no anexo III.

A aplicação efectiva dos referidos acordos requer a instituição de uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como de um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade.

O primeiro exemplar (branco), com a menção «Original», depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

O quinto exemplar, com a menção «Cópia para a autoridade competente da UE», depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente para que este o apresente à autoridade competente do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática (esta cópia é necessária quando a autoridade competente do Estado-Membro for diferente da autoridade aduaneira).

O «Original» é entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador, para ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

O terceiro exemplar (amarelo), com a menção «Cópia destinada às autoridades aduaneiras da União Europeia», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

O segundo exemplar, com a menção «Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE», será entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

A licença FLEGT (a seguir designada «licença») é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição (2 ) coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática (3). 2.

O segundo, com a menção «Cópia para os serviços aduaneiros», é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após a introdução em livre prática dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.

O processo de aprovação, iniciado durante a Presidência Neerlandesa e concluído sob a Presidência do Reino Unido, abre a via a um novo regime de concessão de licenças no âmbito do qual certos produtos derivados da madeira exportados de um país parceiro e que entram no território da EU numa estância aduaneira designada para a introdução em livre prática devem ser acompanhados por uma licença FLEGT emitida pelo país parceiro, atestando que os produtos derivados da madeira foram produzidos a partir de madeira obtida legalmente no país ou de madeira legalmente importada num país parceiro em conformidade com a legislação nacional especificada no respectivo acordo de parceria.

Para allm disso, cada uma das partes livre de negociar a concessso de uma licença individual a qualquer licenciado potencial.

O artigo 12.o , quinto travessão, da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja recusado às empresas que procedem ao agrupamento, a título profissional e em seu próprio nome, dos envios postais de vários remetentes o benefício das tarifas especiais que o prestador nacional do serviço postal universal concede, no âmbito da sua licença exclusiva, a clientes profissionais para o depósito nos seus centros postais de quantidades mínimas de envios previamente sujeitos a triagem.

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, não se opõem a que um nacional de uma das Partes Contratantes seja sujeito, no território da outra Parte Contratante, enquanto destinatário de serviços, a um tratamento diferente daquele que é concedido às pessoas que tenham a sua residência principal no referido território, aos cidadãos da União e às pessoas que a estes são equiparadas por força do direito da União, no que se refere à cobrança de um imposto devido por uma prestação de serviços, como é a disponibilização de um direito de caça.

A Comissão gostaria de lembrar que, segundo o artigo 9o da Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1 ) («a directiva sobre protecção de dados»), os Estados-membros estabelecerão isenções ou derrogações ao disposto na directiva para o tratamento de dados pessoais efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, apenas na medida em que sejam necessárias para conciliar o direito à vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão.

Além disso, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (1 ), convém recordar que as disposições comunitárias em matéria de livre circulação de pessoas e serviços não excluem regras ou práticas (como os critérios de selecção) justificadas por motivos não económicos, relacionados com o carácter e o quadro específicos de determinados encontros ou manifestações desportivas, tanto quanto essas regras ou práticas sejam não discriminatórias e proporcionadas.

Artigo 5.o As autoridades competentes ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a expedição é declarada para introdução em livre prática podem exigir que a licença seja traduzida para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, desse Estado-Membro.

O problema consiste em determinar em que medida se pode considerar que uma empresa de seguros estabelecida num Estado-Membro A, que recorre a uma pessoa independente (26 ) estabelecida no Estado-Membro B para aí exercer actividades de seguros exerce, ela própria, actividades de seguros de forma permanente no Estado-Membro B, sendo assim assimilada a um estabelecimento da empresa de seguros no Estado-Membro de acolhimento, em vez de se considerar que exerce a actividade de seguros em regime de livre prestaçªo de serviços.

O artigo 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a em causa no processo principal, sujeita o titular de uma licença individual para o fornecimento de uma rede pública de telecomunicações, pela qual pagou a contribuição prevista nesse artigo, ao pagamento de uma contribuição adicional relativa à utilização privada da referida rede e calculada de acordo com critérios que não coincidem com os previstos no referido artigo.

A cláusula 2, n.os 6 e 7, do Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura em anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, no caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem observar o prazo legal de pré-aviso, do contrato de trabalho de um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro, durante o período em que este goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização a pagar a esse trabalhador seja calculada com base na remuneração reduzida que ele aufere no momento em que ocorre o despedimento.

Se a concessão de uma licença para a prestação de serviços públicos de telecomunicações a uma pessoa da Parte na qual uma pessoa da outra Parte detém uma participação é subordinada por uma Parte à condição de se concluir que a prestação de tais serviços é de interesse público, a Parte deve garantir que: i) se baseia em critérios transparentes e objectivos para chegar a essa conclusão e para definir os procedimentos para esse efeito; ii) presume em favor da conclusão que é do interesse público conceder uma licença a uma pessoa da Parte na qual uma pessoa da outra Parte detém uma participação; e iii) instaura tais procedimentos respeitando as disposições dos artigos 7.22 (Transparência e informações confidenciais), 7.23 (Regulamentação interna) e 7.36 (Resolução de litígios em matéria de telecomunicações).

O artigo 6.o ,n.o 1, alínea g), da Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais em virtude das quais uma trabalhadora não adquire direitos a uma pensão de seguro de um regime complementar de segurança social no decurso do período legal de licença de maternidade remunerada em parte pela entidade patronal, pelo facto de a aquisição deste direito depender da condição de a trabalhadora receber uma remuneração sujeita a imposto durante a licença de maternidade.