Na presente acção, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare a incompatibilidade com o direito comunitário da medida italiana que obriga o contribuinte IVA cujo local de estabelecimento se situa num Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui em Itália um estabelecimento estável que, no período em causa, efectuou cessões de bens ou prestações de serviços em Itália, a obter o reembolso do IVA a crédito através dos mecanismos previstos na Directiva 79/1072/CEE (Oitava Directiva IVA) e 86/560/CEE (Décima Terceira Directiva IVA), em vez do mecanismo normal de dedução previsto em termos gerais na Directiva 77/388/CEE (3 ) (Sexta Directiva IVA), quando a aquisição de bens e de serviços é feita não do estabelecimento estável em Itália, mas directamente do estabelecimento principal situado no estrangeiro.

Com base neste mecanismo, o titular de uma patente ou de um certificado de protecção complementar (SPC) para um produto farmacêutico registado num Estado-membro num momento em que não poderia ser obtida uma patente ou um SPC para esse produto num país candidato, poderia basear-se nos direitos concedidos por essa patente ou SPC para evitar a importação desse país candidato (após a adesão) e a comercialização desse produto no Estado ou Estados-membros onde o produto em causa beneficia da protecção da patente ou da protecção SPC, mesmo se este produto tiver sido colocado pela primeira vez no mercado do país candidato pelo titular da patente ou do SPC ou com o seu consentimento.

De qualquer forma, as sociedades de gestão colectiva signatárias comprometem-se a aplicar o mecanismo descrito na sua carta até 31 de Dezembro de 2004 e reconhecem que tal aplicação constitui um elemento crucial a ser tomado em consideração pela Comissão na apreciação de qualquer futuro acordo relativo à gestão e concessão de licenças de direitos das editoras fonográficas para efeitos de difusão em “simulcast” multiterritório e multicatálogo.

As propostas que recolheram um maior número de comentários em 20113 foram também aquelas que suscitaram um maior número de pareceres fundamentados no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, tais como uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades4 (17 pareceres, incluindo nove pareceres fundamentados); a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais5 (11 pareceres em 2011, dos quais seis fundamentados), a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas6 (oito pareceres, dos quais quatro fundamentados) e um direito europeu comum da compra e venda7 (sete pareceres em 2011, dos quais cinco fundamentados).

O exame das questões não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 8, da Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE, na parte em que insere um novo artigo 8.o-A, n.os 2 e 4 a 6, na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho.

No seu relatório ao Conselho sobre a implementação dos programas, centros ad-hoc, projectos-piloto e operações conjuntas, de 11 Junho de 20033 , a Presidência grega concluiu que em relação aos projectos-piloto e às operações conjuntas, é particularmente evidente a falta de um mecanismo de supervisão e de um método de avaliação independente e completo, bem como de um método de tratamento e utilização dos resultados.

Este mecanismo de suspensão das transferências deverá igualmente ser aplicado quando a Comissão considera que o nível de protecção proporcionado aos requerentes de protecção internacional num determinado Estado-Membro não está em conformidade com a legislação comunitária em matéria de asilo, em especial no que se refere às condições de acolhimento, às condições a preencher para beneficiar de protecção internacional, e ao acesso ao procedimento de asilo, a fim de garantir que todos os requerentes de protecção internacional beneficiam de um nível adequado de protecção em todos os Estados-Membros.

Tendo em conta os prazos curtos previstos pelo mecanismo de consulta comunitário, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adoptar medidas de execução que simplifiquem os procedimentos para a troca de informações entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais - por exemplo, em casos que envolvam mercados estáveis ou em que se introduzam apenas pequenas alterações em medidas anteriormente notificadas - ou para permitir a introdução de uma isenção de notificação para simplificar os procedimentos em certos casos.

É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob a forma de um protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, que cria um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Esta reforma das estruturas de trabalho deverr basear-se nos seguintes princcpios: racionalizaçço e simplificaçço (procurar que um nnmero adequado de grupos responda aos objectivos fixados pelo Tratado, evitar a duplicaçço de esforços), especializaçço e responsabilidade (dos grupos constituudos por peritos com um nnvel adequado de responsabilidade no seu prrprio Estado, uma posiçço adequada reservada {s estruturas operacionais - Europol, Rede Judiciiria Europeia), continuidade (carrcter permanente dos grupos que respondam a objectivos permanentes do Tratado, mecanismo de acompanhamento de todos os instrumentos adoptados), transparrncia (clareza nos mandatos e nas relaççes entre os grupos) e flexibilidade (possibilidade de adapter as estruturas a muito breve prazo fazer face a novas problemmticas que exijan um tratamento especcfico urgente).

As despesas operacionais decorrentes dos elementos da presente acção de apoio que tenham implicações no domínio militar ou da defesa deverão ficar a cargo dos Estados-Membros, em conformidade com o n.o3do artigo 28.o do Tratado, e ser administradas pelo Mecanismo criado pela Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (1 ) (a seguir denominada «Athena»), numa base excepcional.

Os serviços do Conselho estão actualmente a discutir um projecto de resolução do Conselho (1 ) com vista à definição de normas comuns para os marcadores ADN utilizados nas análises ADN forenses nos Estados-membros (a definição de normas comuns deste tipo simplificaria o intercâmbio dos resultados das análises ADN entre Estados-membros); de um mecanismo de manutenção e desenvolvimento da harmonização das análises ADN forenses entre Estados-membros e de orientações sobre a forma como proceder ao intercâmbio dos seus resultados.

A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4 ), define equivalência e cria um mecanismo de determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.

Por carta de 22 de Novembro de 2000, seis produtores industriais alemães de aguardente de cereais, membros de uma associação profissional, apresentaram uma queixa à Comissão para declarar que a organização do monopólio de comercialização deste álcool dá origem a um mecanismo que favorece manifestamente os produtores agrícolas deste produto, criando uma discriminação entre produtores que se traduz em auxílios estatais incompatíveis com as regras comunitárias da concorrência.

Em setembro, a Comissão Europeia publicou, por esse motivo, dois documentos sobre a criação de uma política energética externa da UE: uma «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia» (5 ) juntamente com uma comunicação sobre «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras» (6). 2.3 O CESE foi consultado para elaborar um parecer apenas sobre o documento legislativo que estabelece um mecanismo para a implementação das conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2011.

O acordo celebrado em 1 de Setembro de 1998 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (1 ) (a seguir o «Acordo de 1 de Setembro de 1998») já foi alterado três vezes.

As Partes Contratantes acordam em que o acordo-tipo de transferência de material referido no nº 4 do artigo 12º deve incluir uma disposição segundo a qual um beneficiário que comercialize um produto que seja um recurso fitogenético para a alimentação e a agricultura e que incorpore material a que tenha tido acesso pelo sistema multilateral deverá pagar ao mecanismo referido no nº 3, alínea f), do artigo 19º uma parte equitativa dos benefícios resultantes da comercialização do referido produto, salvo se o produto estiver disponível sem restrições para outros beneficiários, para efeitos de investigação e melhoramento, sendo nesse caso o beneficiário que comercializa o produto encorajado a fazer tal pagamento.

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira1 , prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

O mecanismo comunitário que permite à Comissão obrigar as autoridades reguladoras nacionais a retirarem medidas projectadas em matéria de definição dos mercados e de designação dos operadores com poder de mercado significativo contribuiu significativamente para uma abordagem coerente na identificação das circunstâncias em que a regulamentação ex ante pode ser aplicada e em que os operadores estão sujeitos a tal regulamentação.

O objectivo do presente regulamento, em apoio dos programas comunitários já existentes em matéria de cooperação com os países terceiros, consiste em adoptar os procedimentos necessários tendo em vista o estabelecimento de um mecanismo rápido, eficaz e flexível, seguidamente designado dispositivo de reacção rápida, destinado a dar resposta a situações de crise ou de crises incipientes e a assegurar um financiamento imediato das actividades não-militares estritamente associadas às operações urgentes de gestão de crisesedeprevençãodeconflitoscomvistaapromoverapazeasegurança internacionais, os princípios da liberdade e da democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o Estado de Direito, que estão na base do desenvolvimento económico e social dos referidos países terceiros.

No domínio da educação e da cultura, são desenvolvidos mecanismos de garantia a fim de contribuir para os objectivos da Estratégia «Europa 2020»: Um mecanismo de garantia de empréstimos a estudantes para permitir que os estudantes de nível de mestrado realizem estudos noutro país, contribuindo para o objectivo de 20 % de participação de estudantes do ensino superior na mobilidade de aprendizagem transfronteiras, e um mecanismo de garantia (eventualmente combinado com outro instrumento de financiamento das PME) para incentivar os intermediários financeiros a alargar os empréstimos às PME dos sectores cultural e criativo, que incluem produtores, empresas de música, criadores de videojogos, editores e distribuidores, cujos activos são, na maioria, intangíveis (por exemplo, direitos de propriedade intelectual), o que faz com que frequentemente os intermediários financeiros considerem o financiamento dos sectores cultural e criativo como demasiado arriscado.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que foi violado o princípio da não discriminação, dado que os critérios aplicados pela Comissão para distribuir os fundos da modulação para 2012 (p. ex. a data de adesão de um Estado-Membro à União Europeia e o montante da contribuição de um Estado-Membro para obter fundos da modulação), que conduziram a que a República de Polónia e outros novos Estados-Membros fossem excluídos da participação nos referidos fundos, não são objectivos nem garantem a distribuição proporcional dos encargos e benefícios resultantes do mecanismo de modulação.

Tendo em conta (1) o mandato conferido à Comissão pelo Programa da Haia e pelo seu Plano de Acção, (2) a fragmentação dos actuais mecanismos de acompanhamento e de avaliação e (3) a necessidade de transmitir a todas as partes interessadas informações exaustivas sobre a execução das políticas, a Comissão considera que chegou o momento de elaborar um mecanismo coerente e global de avaliação das políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, num espírito de parceria com os Estados-Membros e as instituições da UE.

As referidas directivas e, em especial, as disposições dos artigos 44.o,n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o,n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,n.os2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro que, perante a violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade da informação que incumbem às sociedades, destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e um sistema de sanções particularmente diferenciados, reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa por estes últimos?

Para garantir a evolução do poder de compra dos funcionários das Comunidades em paralelo com o dos funcionários públicos nacionais nas administrações centrais dos Estados-Membros, é essencial preservar o princípio do mecanismo plurianual de adaptação das remunerações conhecido como «o método», prorrogando a sua aplicação até 31 de Dezembro de 2012, e sujeito a revisão após quatro anos, por razões de coerência com a disciplina orçamental.