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Financeirização {tradução livre}: predomínio crescente da indústria financeira na actividade económica global, controladores financeiros na gestão das sociedades, activos financeiros entre os activos totais, valores mobiliários (marketised securities) e, especialmente, títulos entre os activos financeiros, a bolsa de valores como mercado de controlo das empresas para definir estratégias empresariais, flutuações da bolsa como factor determinante dos ciclos conjunturais. http://en.wikipedia.org/wiki/Financialisation.
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Finanziarizzazione: «il predominio crescente del settore finanziario nel complesso dell'attività economica, dei controllori finanziari nella gestione delle società, degli attivi finanziari tra gli attivi totali, dei titoli negoziati sul mercato e in particolare delle azioni tra gli attivi finanziari, la prevalenza crescente del mercato azionario come mercato per il controllo societario nel determinare le strategie societarie, e delle oscillazioni del mercato azionario come elemento determinante dei cicli economici» citato da Wikipedia (http://en.wikipedia.org/wiki/Financialisation).
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O CISOCH, sob a forma de uma base de dados documental («wiki»), constituirá parte da solução.
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Parte della soluzione sarà costituita dall’Helpdesk Società civile (Cisoch), nella forma di una banca dati documentale («wiki»).
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A educação ressentir-se-á destas mudanças e convém, por isso, saber formular com simplicidade mensagens articuladas e complexas compreensíveis para todos (http://en.wikipedia.org/ /wiki/List_of_social_networking_websites).
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L'educazione risentirà di questi cambiamenti e occorrerà saper tradurre messaggi articolati e complessi in pillole semplici, adatte a tutti. http://en. wikipedia.org/wiki/List_of_social_networking_webs ites.
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O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 2449.o do Código Civil italiano, segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no capital dessa sociedade o poder de nomear directamente um ou mais administradores, que, por si só ou, como nos processos principais, em conjugação com uma disposição como o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, que passou, com alterações, a Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, conforme alterada pela Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003, que reconhece ao referido Estado ou organismo o direito de participar na eleição, com base em listas, dos administradores não directamente nomeados por si, é susceptível de permitir a esse Estado ou a esse organismo dispor de um poder de controlo desproporcionado relativamente à sua participação no capital da referida sociedade.
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L'art. 56 CE dev'essere interpretato nel senso che esso osta ad una disposizione nazionale, quale l'art. 2449 del codice civile italiano, secondo cui lo statuto di una società per azioni può conferire allo Stato o ad un ente pubblico che hanno partecipazioni nel capitale di tale società la facoltà di nominare direttamente uno o più amministratori, la quale, di per sé o, come nelle cause principali, in combinato con una disposizione, quale l'art. 4 del decreto-legge 31 maggio 1994, n. 332, convertito, in seguito a modifiche, nella legge 30 luglio 1994, n. 474, come modificata dalla legge 24 dicembre 2003, n. 350, che conferisce allo Stato o all'ente pubblico in parola il diritto di partecipare all'elezione mediante voto di lista degli amministratori non direttamente nominati da esso stesso, è tale da consentire a detto Stato o a detto ente di godere di un potere di controllo sproporzionato rispetto alla sua partecipazione nel capitale di detta società.
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O acesso e a participação nas artes estão em constante evolução, enquanto as fronteiras entre os criadores e os consumidores estão a esbater-se com o desenvolvimento das tecnologias de participação, como os blogues, os wikis, etc.
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La fruizione delle arti e la partecipazione ad esse sono in evoluzione costante, e la frontiera tra creatori e consumatori si va facendo meno netta con l'affermarsi di tecnologie partecipative, come i blog, i wiki ecc.
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À luz do rápido desenvolvimento das redes sociais e de outros sítios de interacção social baseados na criação e carregamento de conteúdos em linha pelos utilizadores finais (blogs, podcasts, posts, wikis, mash-ups, partilha de ficheiros e de vídeos) deverá ser dedicada particular atenção a possíveis abordagens para lidar com os chamados «conteúdos criados ou gerados pelo utilizador» (UGC)23 .
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Alla luce del rapido sviluppo delle reti sociali e dei siti dei social media che si basano sulla creazione e il caricamento di contenuti online da parte degli utenti finali (blogs, podcasts, posts, wikis, mash-ups, file and video sharing), verrà riservata particolare attenzione a possibili approcci per trattare i cosiddetti "user-created o user-generated content (UGC)"23 .
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Aplicações da Web 2.0, como os blogues, podcasts, wiki, ou partilha de vídeos, permitem aos utilizadores criar e partilhar facilmente textos, vídeos ou imagens e desempenhar um papel mais activo e em colaboração na criação de conteúdos e na difusão de conhecimentos.
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Le applicazioni web 2.0 quali blog, podcast, wiki, o video sharing, consentono agli utenti di creare e condividere facilmente testi, video o immagini, e di svolgere un ruolo più attivo e collaborativo nella creazione dei contenuti e nella diffusione delle conoscenze.
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As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, não se opõem a que um nacional de uma das Partes Contratantes seja sujeito, no território da outra Parte Contratante, enquanto destinatário de serviços, a um tratamento diferente daquele que é concedido às pessoas que tenham a sua residência principal no referido território, aos cidadãos da União e às pessoas que a estes são equiparadas por força do direito da União, no que se refere à cobrança de um imposto devido por uma prestação de serviços, como é a disponibilização de um direito de caça.
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Con riferimento alla riscossione di una tassa per una prestazione di servizi, quale la messa a disposizione di un diritto di caccia, le disposizioni dell’Accordo tra la Comunità europea ed i suoi Stati membri, da una parte, e la Confederazione svizzera, dall’altra, sulla libera circolazione delle persone, firmato a Lussemburgo il 21 giugno 1999, non ostano a che un cittadino di una parte contraente sia assoggettato, sul territorio dell’altra parte contraente, in veste di destinatario di servizi, a un trattamento diverso rispetto a quello riservato alle persone che hanno la loro residenza principale su detto territorio, ai cittadini dell’Unione nonché alle persone ad essi equiparati in forza del diritto dell’Unione.
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Um medicamento, como o Nivalin em causa no processo principal, não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e cuja introdução no mercado de um Estado-Membro não foi autorizada em conformidade com o direito comunitário aplicável não pode ser considerado um medicamento de referência na acepção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004.
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Un medicinale, quale il Nivalin di cui alla causa principale, che esuli dall’ambito d’applicazione del regolamento (CE) del Parlamento europeo e del Consiglio 31 marzo 2004, n. 726/2004 che istituisce procedure comunitarie per l’autorizzazione e la sorveglianza dei medicinali per uso umano e veterinario e che istituisce l’agenzia europea per i medicinali, e la cui immissione in commercio in uno Stato membro non sia stata autorizzata in conformità al diritto comunitario applicabile, non può essere considerato come un medicinale di riferimento ai sensi dell’art. 10, n. 2, lett. a), della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 6 novembre 2001, 2001/83/CE, recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano, come modificata dalla direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 31 marzo 2004, 2004/27/CE.
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Os artigos 6.o, 11.o, 22.oe 25.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, obstam a que um Estado-Membro exija a um operador, que era o antigo titular de um direito exclusivo sobre os serviços de telecomunicações públicas e se tornou titular de uma autorização geral, o pagamento de uma prestação pecuniária, como a taxa em causa no processo principal, correspondente ao montante anteriormente exigido como contraprestação do dito direito exclusivo, durante um ano a contar da data-limite estabelecida para a transposição dessa directiva para o direito nacional, ou seja, até 31 de Dezembro de 1998.
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Gli artt. 6, 11, 22 e 25 della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 10 aprile 1997, 97/13/CE, relativa ad una disciplina comune in materia di autorizzazioni generali e di licenze individuali nel settore dei servizi di telecomunicazione, ostano a che uno Stato membro esiga da un operatore, già titolare di un diritto esclusivo sui servizi di telecomunicazioni pubbliche, divenuto titolare di un'autorizzazione generale, il pagamento di un onere pecuniario come il canone di cui trattasi nella causa principale, corrispondente all'importo precedentemente previsto come corrispettivo per il detto diritto esclusivo, per il periodo di un anno a decorrere dalla data ultima prevista per la trasposizione di detta direttiva nel diritto nazionale, cioè fino al 31 dicembre 1998.
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O princípio ne bis in idem, previsto no artigo 54.o da convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen, aplica-se igualmente a procedimentos de extinção da acção penal, como os que eso em causa nos processos principais, pelos quais o Ministério Público de um Estado-Membro arquiva, sem intervenção de um órgão jurisdicional, o procedimento criminal instaurado nesse Estado, depois de o arguido ter satisfeito determinadas obrigações e, designadamente, ter pago determinada soma em dinheiro fixada pelo Ministério Público.
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Il principio del ne bis in idem, sancito dall’art. 54 della Convenzione di applicazione dell’Accordo di Schengen 14 giugno 1985, tra i governi degli Stati dell’Unione economica Benelux, della Repubblica federale di Germania e della Repubblica francese relativo all’eliminazione graduale dei controlli alle frontiere comuni, firmata a Schengen il 19 giugno 1990, si applica anche nell’ambito di procedure di estinzione dell’azione penale, quali quelle di cui trattasi nelle cause principali, in forza delle quali il pubblico ministero di uno Stato membro chiude, senza l’intervento di un giudice, un procedimento penale promosso in questo Stato dopo che l’imputato ha soddisfatto certi obblighi e, in particolare, ha versato una determinata somma di denaro, stabilita dal pubblico ministero.
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O artigo 20.o ,n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, em Schengen, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «primeira entrada» constante dessa disposição visa, além da primeira entrada em absoluto no território dos Estados contratantes no referido acordo, a primeira entrada nesses territórios que ocorra após ter expirado um peodo de seis meses a contar dessa primeira entrada em absoluto, bem como qualquer outra primeira entrada que ocorra após ter expirado qualquer novo período de seis meses a contar de uma data anterior de primeira entrada.
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L'art. 20, n. 1, della Convenzione di applicazione dell'Accordo di Schengen 14 giugno 1985 tra i governi degli Stati dell'Unione economica Benelux, della Repubblica federale di Germania e della Repubblica francese relativo all'eliminazione graduale dei controlli alle frontiere comuni, firmata a Schengen (Lussemburgo) il 19 giugno 1990, deve essere interpretato nel senso che la nozione di «primo ingresso» di cui a tale disposizione riguarda, oltre il primissimo ingresso nei territori degli Stati contraenti il detto Accordo, anche il primo ingresso in tali territori che avviene dopo la scadenza di un periodo di sei mesi da tale primissimo ingresso nonché qualsiasi altro primo ingresso che avviene dopo la scadenza di ogni nuovo periodo di sei mesi a decorrere da una precedente data di primo ingresso.
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Além disso, com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que a privatização da Tirrenia e da Siremar, efectuada no âmbito de um processo de insolvência específico (processo de administração extraordinária) através da venda das empresas em funcionamento autorizadas a fornecer o serviço público (e, no caso da Tirrenia, os serviços prestados nas diferentes rotas exploradas à margem do regime objecto das convenções), de acordo com o procedimento previsto no artigo 4-o, n.o 4-C, do Decreto-Lei n.o 347 de 23 de dezembro de 2003, que prevê medidas urgentes para a reestruturação de grandes empresas insolventes, convertido, com alterações, na Lei n.o 39 de 18 de fevereiro de 2004 (a seguir designada «Lei Marzano»), posteriormente alterada, pode conter elementos de auxílio estatal.
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Sulla base delle informazioni di cui dispone, la Commissione ritiene inoltre che la privatizzazione di Tirrenia e Siremar, realizzata nell’ambito di una specifica procedura d’insolvenza (procedura di amministrazione straordinaria), mediante la vendita di imprese avviate autorizzate a fornire un servizio pubblico (nonché, nel caso di Tirrenia, servizi forniti su varie rotte al di fuori del regime disciplinato dalle convenzioni), sulla base dell’articolo 4, paragrafo 4-quarter del decreto legge n. 347 del 23 dicembre 2003 che stabilisce misure urgenti per la ristrutturazione di grandi imprese insolventi, convertito con modifiche nella legge n. 39 del 18 febbraio 2004 (in appresso "legge Marzano") e successive modifiche, possa contenere elementi di aiuto di Stato.
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O artigo 7.o , primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar-se ao referido trabalhador no Estado-Membro de acolhimento.
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L'art. 7, primo comma, della decisione del Consiglio di associazione 19 settembre 1980, n. 1/80, relativa allo sviluppo dell'associazione istituito dall'Accordo di associazione tra la Comunità economica europea e la Turchia, deve essere interpretato nel senso che il figliastro minore di ventuno anni di un lavoratore turco inserito nel regolare mercato del lavoro di uno Stato membro è un familiare ai sensi di tale disposizione e gode dei diritti conferitigli dalla decisione, dal momento che è stato legittimamente autorizzato a raggiungere il detto lavoratore nello Stato membro ospitante.
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O artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido em conjugação com o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE, deve ser interpretado no sentido de que apenas autoriza um Estado-Membro a subtrair aos procedimentos previstos pela referida diretiva um contrato público celebrado com uma entidade adjudicante, no domínio da defesa, para a aquisição de um material que, embora destinado a fins especificamente militares, apresenta também possibilidades de aplicação civil, no essencial, semelhantes, se se puder considerar que esse material, pelas suas características próprias, foi especificamente concebido e desenvolvido para tais fins, incluindo em resultado de modificações substanciais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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L’articolo 10 della direttiva 2004/18/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 31 marzo 2004, relativa al coordinamento delle procedure di aggiudicazione degli appalti pubblici di lavori, di forniture e di servizi, letto in combinato disposto con l’articolo 296, paragrafo 1, lettera b), CE, deve essere interpretato nel senso che autorizza uno Stato membro ad esentare dalle procedure previste da detta direttiva un appalto pubblico aggiudicato da un’amministrazione aggiudicatrice nel settore della difesa per l’acquisto di materiale che, sebbene destinato a fini specificamente militari, presenta altresì possibilità di applicazioni civili largamente simili, unicamente quando tale materiale, per le proprie caratteristiche, può essere considerato come specialmente progettato e sviluppato, anche in conseguenza di modifiche sostanziali, per i suddetti fini.
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Os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, fora de qualquer período de interdição de solicitar uma nova carta de condução imposto ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro e mesmo que esteja preenchido o requisito da residência habitual no território deste último, recuse o reconhecimento da validade dessa carta de condução, quando o referido titular tenha sido objeto de uma medida de apreensão de uma carta de condução anterior no território do primeiro Estado-Membro.
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Gli articoli 2, paragrafo 1, e 11, paragrafo 4, secondo comma, della direttiva 2006/126/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 20 dicembre 2006, concernente la patente di guida (rifusione), devono essere interpretati nel senso che essi ostano a che uno Stato membro, al di fuori di qualsiasi periodo di divieto di richiedere una nuova patente imposto al titolare di una patente rilasciata da un altro Stato membro e anche se è stato rispettato il requisito della residenza normale nel territorio di quest’ultimo, rifiuti il riconoscimento della validità di tale patente, qualora detto titolare sia stato oggetto, nel territorio del primo Stato membro, di un provvedimento di ritiro di una patente precedente.
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O artigo 11.o ,n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que prevê que um novo operador no mercado das telecomunicações tem de pagar uma taxa pela atribuição de números de telefone que atenda ao seu valor económico, mesmo que uma empresa de telecomunicações que detém uma posição dominante no mesmo mercado tenha obtido gratuitamente uma importante reserva de números de que dispunha o antigo monopólio a que sucedeu e que o direito nacional exclua o pagamento a posteriori de uma tal taxa relativamente a essa reserva.
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L'art. 11, n. 2, della direttiva del Parlamento Europeo e del Consiglio 10 aprile 1997 97/13/CE, relativa ad una disciplina comune in materia di autorizzazioni generali e di licenze individuali nel settore dei servizi di telecomunicazione, deve essere interpretato nel senso che osta ad una normativa nazionale come quella oggetto della causa principale, la quale prevede che un nuovo operatore sul mercato delle telecomunicazioni sia tenuto a versare, per la concessione di numeri telefonici, una tassa commisurata al valore economico dei numeri concessi, ancorché un'impresa di telecomunicazioni, operante sullo stesso mercato in posizione dominante, abbia rilevato a costo zero dal proprio predecessore, vale a dire dall'ex impresa statale operante in regime di monopolio, un vastissimo portafoglio di numeri telefonici e la normativa nazionale escluda l'applicazione a posteriori di tasse su tale portafoglio.
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A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, desde que tenham introduzido, após a entrada em aplicação da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a obrigação de apor o sinal distintivo «SIAE» nos discos compactos de obras de arte figurativa para a sua comercialização no Estado-Membro em causa, constituem uma regra técnica que, se não for notificada à Comissão, não pode ser invocada contra um particular.
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La direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 22 giugno 1998, 98/34/CE, che prevede una procedura d'informazione nel settore delle norme e delle regolamentazioni tecniche e delle regole relative ai servizi della società dell'informazione, come modificata con direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 20 luglio 1998, 98/48/CE, dev'essere interpretata nel senso che disposizioni nazionali come quelle di cui trattasi nella causa principale, in quanto abbiano stabilito, successivamente all'entrata in vigore della direttiva del Consiglio 28 marzo 1983, 83/189/CEE, che prevede una procedura d'informazione nel settore delle norme e delle regolamentazioni tecniche, l'obbligo di apporre sui dischi compatti contenenti opere d'arte figurativa il contrassegno «SIAE» in vista della loro commercializzazione nello Stato membro interessato, costituiscono una regola tecnica che, qualora non sia stata notificata alla Commissione, non può essere fatta valere nei confronti di un privato.
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Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efetuar a dedução prevista nas referidas disposições, com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os setores em que esses sujeitos passivos apenas efetuem operações tributáveis, incluindo as«subvenções» não tributáveis no denominador da fração que serve para determinar o pro rata de dedução.
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Gli articoli 17, paragrafi 2 e 5, nonché 19 della sesta direttiva 77/388/CEE del Consiglio, del 17 maggio 1977, in materia di armonizzazione delle legislazioni degli Stati membri relative alle imposte sulla cifra di affari — Sistema comune di imposta sul valore aggiunto: base imponibile uniforme, devono essere interpretati nel senso che ostano a che uno Stato membro, qualora autorizzi soggetti passivi misti a operare la detrazione prevista da dette disposizioni secondo la destinazione della totalità o di parte dei beni e servizi, calcoli l’importo detraibile, per settori nei quali tali soggetti passivi effettuano soltanto operazioni imponibili, includendo «sovvenzioni» esenti da imposta nel denominatore della frazione utilizzata per determinare il prorata di detrazione.
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O artigo 4.o ,n.os 1 a 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que tenha cessado uma actividade comercial mas continue a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, em virtude de o contrato de arrendamento conter uma cláusula de não rescisão, é considerada um sujeito passivo na acepção daquele artigo e pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos montantes pagos dessa forma, desde que exista uma relação directa e imediata entre os pagamentos efectuados e a actividade comercial e que se prove a inexistência de intenção fraudulenta ou abusiva.
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L'art. 4, nn. 1-3 della sesta direttiva del Consiglio 17 maggio 1977, n. 77/388/CEE in materia di armonizzazione delle legislazioni degli Stati membri relative alle imposte sulla cifra di affari – Sistema comune di imposta sul valore aggiunto: base imponibile uniforme, come modificata con direttiva del consiglio 10 aprile 1995, n. 95/7/ CE, deve essere interpretato nel senso che una persona, che ha cessato un'attività commerciale ma che continua a pagare il canone di affitto e gli oneri inerenti al locale che è servito per tale attività in ragione del fatto che il contratto di affitto contiene una clausola di divieto di recesso, è considerata soggetto passivo ai sensi di tale articolo e può detrarre l'IVA sugli importi così pagati, in quanto esista un nesso diretto ed immediato tra i pagamenti effettuati e l'attività commerciale e sia dimostrata l'assenza di intento fraudolento o abusivo.
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O artigo 6.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que ime aos titulares de autorizações gerais uma taxa calculada anualmente com base nas receitas brutas de exploração dos operadores a ela sujeitos, com o objectivo de cobrir os custos administrativos relacionados com os processos de adopção, de gestão, de controlo e de aplicação dessas autorizações, desde que a totalidade das receitas obtidas por este Estado-Membro com essa taxa não exceda a totalidade desses custos administrativos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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L’art. 6 della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 10 aprile 1997, 97/13/CE, relativa ad una disciplina comune in materia di autorizzazioni generali e di licenze individuali nel settore dei servizi di telecomunicazione, deve essere interpretato nel senso che non osta alla normativa di uno Stato membro che istituisce una tassa a carico dei titolari di autorizzazioni generali, calcolata annualmente in base ai redditi di esercizio lordi degli operatori ad essa soggetti e destinata a coprire i costi amministrativi connessi alle procedure di rilascio, di gestione, di controllo e di attuazione di tali autorizzazioni, purché il gettito complessivo di detta tassa ottenuto dallo Stato membro non ecceda il totale di tali costi amministrativi, circostanza che spetta al giudice del rinvio verificare.
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Os artigos 12.o , primeiro parágrafo, CE e 18.o,n.o 1, CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um contribuinte residente na Alemanha não possa, por força de uma legislação interna como a que está em causa no processo principal, deduzir do seu rendimento colectável nesse Estado-Membro a pensão de alimentos paga à sua ex-mulher residente noutro Estado-Membro onde a referida pensão não é sujeita a tributação, dedução a que teria direito se a sua ex-mulher residisse na Alemanha.
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Gli artt. 12, primo comma, CE, e 18, n. 1, CE devono essere interpretati nel senso che essi non ostano a che un contribuente residente in Germania non possa, in forza di una normativa nazionale come quella di cui trattasi nella causa principale, dedurre dal suo reddito imponibile in detto Stato membro l'assegno alimentare versato alla sua ex moglie residente in un altro Stato membro nel quale il detto assegno non è soggetto ad imposta, mentre egli sarebbe legittimato a farlo se la sua ex moglie risiedesse in Germania.
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Os artigos 4.oe 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consiste num princípio ativo estiver protegido por uma patente de base e o titular da mesma tiver a possibilidade de se basear na proteção conferida por essa patente relacionada com esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contenha esse princípio ativo em combinação com um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção passado para esse «produto» permite, depois de expirar a patente de base, ao seu titular opor-se à comercialização por terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», enquanto medicamento, que foi autorizada antes da expiração do referido certificado.
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Gli articoli 4 e 5 del regolamento (CE) n. 469/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 6 maggio 2009, sul certificato protettivo complementare per i medicinali, debbano essere interpretati nel senso che, qualora un «prodotto» consistente in un principio attivo sia protetto da un brevetto di base e il titolare dello stesso possa avvalersi della protezione conferita da tale brevetto nei confronti di tale «prodotto» per opporsi alla commercializzazione di un medicinale contenete tale principio attivo combinato con uno o più principi attivi diversi, un certificato protettivo complementare rilasciato per questo stesso «prodotto» può, dopo che il brevetto di base è scaduto, consentire al suo titolare di opporsi a che un terzo commercializzi un medicinale contenente detto prodotto ai fini di un impiego del «prodotto», come medicinale, che è stato autorizzato prima della scadenza del suddetto certificato.
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O artigo 10.o CE, conjugado com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe a uma regulamentação nacional que não permite ter em conta anos de trabalho que um nacional de um Estado-Membro da União cumpriu ao serviço de uma instituição da União, como a Comissão das Comunidades Europeias, ou de um órgão da União, como o Comité Económico e Social, para efeitos de constituição de um direito a uma pensão de reforma a título do regime nacional, independentemente de ser uma reforma antecipada ou uma reforma normal do interessado.
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L’art. 10 CE, in combinato disposto con lo Statuto dei funzionari delle Comunità europee, dev’essere interpretato nel senso che esso osta a una normativa nazionale che non consente di tener conto degli anni di lavoro che un cittadino dell’Unione ha prestato al servizio di un’istituzione dell’Unione, quale la Commissione delle Comunità europee, o di un organo dell’Unione, quale il Comitato economico e sociale, ai fini del riconoscimento del diritto ad una pensione di vecchiaia a titolo del regime nazionale, che si tratti di un pensionamento anticipato o di un pensionamento ordinario dell’interessato.
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O artigo 13.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 (1 ) deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão de abono de família (diferencial) pelo Estado-Membro de residência nos casos em que um titular do direito a abono de família exerce — tal como o outro progenitor — uma atividade assalariada na Suíça, como trabalhador fronteiriço, e recebe aí para as suas filhas, que vivem no Estado-Membro de residência, prestações familiares de montante inferior ao do abono de família previsto no Estado-Membro de residência?
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Se l’articolo 13, paragrafo 1 e paragrafo 2, lettera a), del regolamento n. 1408/71 (1 ) vada interpretato nel senso che osta alla concessione di un assegno (integrativo) per figli a carico da parte dello Stato membro di residenza nei casi in cui uno degli aventi diritto ad assegni familiari (come anche l’altro genitore) ha un’occupazione in Svizzera come lavoratore subordinato frontaliero e ivi percepisce prestazioni familiari per i figli che vivono nello Stato membro di residenza di importo inferiore agli assegni familiari previsti nello Stato di residenza.
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O artigo 7.o , segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um trabalhador turco exerceu legalmente uma actividade assalariada no Estado-Membro de acolhimento durante pelo menos três anos, o filho desse trabalhador pode invocar nesse Estado-Membro, depois de aí ter concluído a sua formação profissional, o direito de acesso ao mercado de emprego e o correspondente direito de residência, mesmo que, depois de ter voltado com os seus progenitores para o seu Estado de origem, tenha regressado sozinho ao referido Estado-Membro para aí iniciar essa formação.
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L’art. 7, secondo comma, della decisione 19 settembre 1980, n. 1/80, relativa allo sviluppo dell’associazione, adottata dal Consiglio di associazione istituito dall’Accordo che crea un’associazione tra la Comunità economica europea e la Turchia, dev’essere interpretato nel senso che, qualora un lavoratore turco abbia legalmente svolto un’attività lavorativa nello Stato membro ospitante per oltre tre anni, il figlio di un tale lavoratore può usufruire in questo Stato membro, dopo avervi terminato la propria formazione professionale, del diritto di accesso al mercato del lavoro e del correlato diritto di soggiorno, quand’anche egli, dopo aver fatto ritorno con i suoi genitori nello Stato d’origine, sia tornato da solo nello Stato membro suddetto al fine di iniziarvi la formazione di cui sopra.
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A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, opõe-se a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante decline a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.o da referida convenção por considerar que um órgão jurisdicional de um Estado não contratante é um foro mais adequado para conhecer do litígio em causa, mesmo que a questão da competência de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante não se coloque ou que esse litígio não tenha qualquer nexo com outro Estado contratante.
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La Convenzione 27 settembre 1968, concernente la competenza giurisdizionale e l'esecuzione delle decisioni in materia civile e commerciale, come modificata dalla Convenzione 9 ottobre 1978, relativa all'adesione del Regno di Danimarca, dell'Irlanda e del Regno Unito di Gran Bretagna e Irlanda del Nord, dalla Convenzione 25 ottobre 1982, relativa all'adesione della Repubblica ellenica, nonché dalla Convenzione 26 maggio 1989, relativa all'adesione del Regno di Spagna e della Repubblica portoghese, osta a che il giudice di uno Stato contraente declini la competenza conferitagli dall'art. 2 della Convenzione medesima sulla base del rilievo che il giudice di uno Stato non contraente costituirebbe un foro maggiormente idoneo a decidere la controversia in questione, ancorché non si ponga la questione della competenza del giudice di un altro Stato contraente, ovvero tale controversia non presenti alcun altro fattore di collegamento con un altro Stato contraente.
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A Directiva 92/12/CEE (1 ) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro que tenha cobrado um imposto especial de consumo sobre tabacos manufacturados, através da emissão de marcas fiscais, deve reembolsar ao adquirente dessas marcas o montante que ele efectivamente pagou pelas mesmas no caso de os produtos de tabacos manufacturados munidos dessas marcas fiscais terem saído irregularmente do regime de suspensão noutro Estado-Membro, pelo que esse Estado-Membro cobra o imposto especial sobre os produtos de tabacos manufacturados ao operador aí estabelecido que expediu esses produtos em regime de suspensão intracomunitário?
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La direttiva del Consiglio 25 febbraio 1992, 92/12/CEE (1 ), relativa al regime generale, alla detenzione, alla circolazione ed ai controlli dei prodotti soggetti ad accisa deve essere interpretata nel senso che uno Stato membro che abbia riscosso un'accisa sui tabacchi mediante emissione di contrassegni fiscali, sia obbligato a risarcire all'acquirente dei contrassegni fiscali l'importo da quest'ultimo per essi versato, qualora i tabacchi, ai quali in un altro Stato membro siano stati apposti tali contrassegni fiscali, vengano irregolarmente sottratti al regime di sospensione dei diritti di accisa, con la conseguenza che tale Stato membro riscuote un'accisa per i tabacchi dall'operatore economico ivi residente, il quale abbia spedito i tabacchi nell'ambito del regime sospensivo intracomunitario.
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O artigo 1.o , ponto 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um produto cuja composição integre uma substância que tenha um efeito fisiológico quando é utilizada numa determinada dose não é um medicamento por função quando, considerando a sua dosagem em substâncias activas e as condições normais de utilização, o mesmo constitui um risco para a saúde, sem contudo ser capaz de restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano.
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L’art. 1, punto 2, della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 6 novembre 2001, 2001/83/CE, recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano, come modificata dalla direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 31 marzo 2004, 2004/27/CE, deve essere interpretato nel senso che un prodotto, il quale presenti nella sua composizione una sostanza avente effetti fisiologici se utilizzata in una certa dose, non costituisce un medicinale per funzione qualora esso, tenuto conto del suo contenuto di sostanze attive e in condizioni normali di impiego, comporti un rischio per la salute, senza tuttavia essere in grado di ripristinare, correggere o modificare funzioni fisiologiche nell’essere umano.
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Os artigos 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, 10.o, n.o1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não preveem o direito de um trabalhador, que alegue de forma plausível preencher os requisitos indicados num anúncio de recrutamento e cuja candidatura não tenha sido aceite, aceder à informação sobre se o empregador, no final do processo de recrutamento, contratou outro candidato.
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Gli articoli 8, paragrafo 1, della direttiva 2000/43/CE del Consiglio, del 29 giugno 2000, che attua il principio della parità di trattamento fra le persone indipendentemente dalla razza e dall’origine etnica, 10, paragrafo 1, della direttiva 2000/78/CE del Consiglio, del 27 novembre 2000, che stabilisce un quadro generale per la parità di trattamento in materia di occupazione e di condizioni di lavoro, e 19, paragrafo 1, della direttiva 2006/54/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 5 luglio 2006, riguardante l’attuazione del principio delle pari opportunità e della parità di trattamento fra uomini e donne in materia di occupazione e impiego, devono essere interpretati nel senso che non prevedono il diritto, in favore del lavoratore che affermi, in maniera plausibile, di soddisfare i requisiti contenuti in un annuncio di assunzione e la cui candidatura non sia stata accolta, di accedere alle informazioni che precisano se il datore di lavoro, a seguito della procedura di assunzione, abbia assunto un altro candidato.
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