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A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, desde que tenham introduzido, após a entrada em aplicação da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a obrigação de apor o sinal distintivo «SIAE» nos discos compactos de obras de arte figurativa para a sua comercialização no Estado-Membro em causa, constituem uma regra técnica que, se não for notificada à Comissão, não pode ser invocada contra um particular.
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La direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 22 giugno 1998, 98/34/CE, che prevede una procedura d'informazione nel settore delle norme e delle regolamentazioni tecniche e delle regole relative ai servizi della società dell'informazione, come modificata con direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 20 luglio 1998, 98/48/CE, dev'essere interpretata nel senso che disposizioni nazionali come quelle di cui trattasi nella causa principale, in quanto abbiano stabilito, successivamente all'entrata in vigore della direttiva del Consiglio 28 marzo 1983, 83/189/CEE, che prevede una procedura d'informazione nel settore delle norme e delle regolamentazioni tecniche, l'obbligo di apporre sui dischi compatti contenenti opere d'arte figurativa il contrassegno «SIAE» in vista della loro commercializzazione nello Stato membro interessato, costituiscono una regola tecnica che, qualora non sia stata notificata alla Commissione, non può essere fatta valere nei confronti di un privato.
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O artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o objecto de um pedido de registo de marcas, como o apresentado no processo principal, que abrange todas as formas imagináveis de um recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador, não constitui um «sinal» na acepção desta disposição e, portanto, não é susceptível de constituir uma marca na acepção do referido artigo.
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L'art. 2 della Prima direttiva del Consiglio 21 dicembre 1988, 89/104/CEE, sul ravvicinamento delle legislazioni degli Stati Membri in materia di marchi d'impresa, deve essere interpretato nel senso che l'oggetto di una domanda di registrazione di marchio come quella depositata nel procedimento principale, la quale verte su tutte le forme immaginabili di una camera ovvero di un recipiente raccoglitore trasparente facente parte della superficie esterna di un aspirapolvere, non costituisce un «segno» nel senso di tale disposizione e non è, pertanto, suscettibile di costituire un marchio a suo titolo.
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O artigo 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a em causa no processo principal, sujeita o titular de uma licença individual para o fornecimento de uma rede pública de telecomunicações, pela qual pagou a contribuição prevista nesse artigo, ao pagamento de uma contribuição adicional relativa à utilização privada da referida rede e calculada de acordo com critérios que não coincidem com os previstos no referido artigo.
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L'art. 11 della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 10 aprile 1997, 97/13/CE, relativa ad una disciplina comune in materia di autorizzazioni generali e di licenze individuali nel settore dei servizi di telecomunicazione, osta a una normativa nazionale, quale quella di cui alla causa principale, la quale assoggetta il titolare di una licenza individuale per l'esercizio di una rete pubblica di telecomunicazioni, per la quale ha versato un contributo in base a quanto disposto dal detto articolo, al versamento di un contributo aggiuntivo in relazione all'uso privato della detta rete e calcolato in base a criteri che non corrispondono a quelli previsti dal citato articolo.
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O artigo 11.o ,n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que prevê que um novo operador no mercado das telecomunicações tem de pagar uma taxa pela atribuição de números de telefone que atenda ao seu valor económico, mesmo que uma empresa de telecomunicações que detém uma posição dominante no mesmo mercado tenha obtido gratuitamente uma importante reserva de números de que dispunha o antigo monopólio a que sucedeu e que o direito nacional exclua o pagamento a posteriori de uma tal taxa relativamente a essa reserva.
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L'art. 11, n. 2, della direttiva del Parlamento Europeo e del Consiglio 10 aprile 1997 97/13/CE, relativa ad una disciplina comune in materia di autorizzazioni generali e di licenze individuali nel settore dei servizi di telecomunicazione, deve essere interpretato nel senso che osta ad una normativa nazionale come quella oggetto della causa principale, la quale prevede che un nuovo operatore sul mercato delle telecomunicazioni sia tenuto a versare, per la concessione di numeri telefonici, una tassa commisurata al valore economico dei numeri concessi, ancorché un'impresa di telecomunicazioni, operante sullo stesso mercato in posizione dominante, abbia rilevato a costo zero dal proprio predecessore, vale a dire dall'ex impresa statale operante in regime di monopolio, un vastissimo portafoglio di numeri telefonici e la normativa nazionale escluda l'applicazione a posteriori di tasse su tale portafoglio.
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O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição como o § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), nos termos da qual subsídios como os que estão em causa no processo principal, concedidos a um funcionário de um Estado Membro que trabalha noutro Estado Membro para compensar uma perda do poder de compra no local de afectação, não são tomados em consideração para efeitos da determinação da taxa de tributação aplicável no primeiro Estado-Membro aos outros rendimentos do contribuinte ou do seu cônjuge, quando subsídios equivalentes concedidos a um funcionário desse outro Estado-Membro que trabalha no território do primeiro Estado-Membro são tomados em consideração para efeitos da determinação dessa taxa de tributação.
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L’art. 39 CE deve essere interpretato nel senso che esso non osta ad una disposizione, come l’art. 3, punto 64, della legge relativa all’imposta sul reddito (Einkommensteuergesetz), in base alla quale indennità come quelle di cui alla causa principale, versate ad un dipendente pubblico di uno Stato membro che lavora in un altro Stato membro per compensare una perdita del potere d’acquisto nella sede di servizio, non sono prese in considerazione ai fini della determinazione dell’aliquota d’imposta applicabile, nel primo Stato membro, agli altri redditi del contribuente o del suo coniuge, mentre indennità equivalenti versate ad un dipendente pubblico dell’altro Stato membro che lavora nel territorio del primo Stato membro sono prese in considerazione nella determinazione di detta aliquota.
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Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a uma pessoa singular residente nesse Estado-Membro que aluga um veículo matriculado noutro Estado-Membro o pagamento da totalidade de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização desse veículo na rede viária do primeiro Estado-Membro, sem levar em conta a duração da utilização da referida rede viária e sem que a pessoa em questão tenha direito a isenção ou ao reembolso do imposto, quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem é, de facto, utilizado dessa forma.
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Gli artt. 49 CE 55 CE ostano a una normativa nazionale di uno Stato membro, come quella in questione nella causa principale, che obbliga una persona fisica residente in tale Stato membro — che noleggi un veicolo immatricolato in un altro Stato membro — a pagare l'intero ammontare di un'imposta di immatricolazione la prima volta che utilizza tale veicolo sulla rete stradale del primo Stato membro, senza riguardo alla durata dell'uso della detta rete stradale e senza che la detta persona possa rivendicare alcun diritto ad esenzione o a rimborso, qualora il veicolo non sia destinato ad essere utilizzato essenzialmente nel primo Stato membro in via permanente né sia, di fatto, utilizzato in tal modo.
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O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1 ) pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nas noções de objeto principal do contrato e de preço, a que essa disposição se refere, os elementos que constituem a contraprestação a que uma instituição de crédito tem direito, por força de um contrato de crédito ao consumo, a saber, a taxa anual de encargos efetiva global de um contrato de crédito ao consumo (tal como definida na Diretiva 2008/48 (2 ) relativa aos contratos de crédito ao consumo), constituída em particular pela taxa de juro, fixo ou variável, pelas comissões bancárias e pelas outras despesas incluídas e definidas no contrato?
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Se l’articolo 4, paragrafo 2, della direttiva 93/13 (1 ) possa essere interpretato nel senso che rientrano nelle nozioni di oggetto principale del contratto e di prezzo, cui fa riferimento tale disposizione, gli elementi che costituiscono la controprestazione a cui ha diritto un istituto di credito in forza di un contratto di credito al consumo, vale a dire il tasso annuo effettivo globale di un contratto di credito al consumo (così come definito nella direttiva 2008/48 (2 ) relativa ai contratti di credito al consumo), formato in particolare dal tasso di interesse, fisso o variabile, le commissioni bancarie e le altre spese incluse e definite nel contratto.
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O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desta decisão relativamente ao Estado-Membro em causa, de uma regulamentação interna, tal como a em causa no processo principal, que sujeita a concessão de uma autorização de residência ou a prorrogação da sua validade ao pagamento de taxas fiscais, quando o montante destas taxas a cargo dos nacionais turcos é desproporcional relativamente ao exigido dos nacionais comunitários.
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L’art. 13 della decisione 19 settembre 1980, n. 1/80, relativa allo sviluppo dell’associazione, adottata dal Consiglio di associazione istituito dall’Accordo che crea un’associazione tra la Comunità economica europea e la Repubblica di Turchia, deve essere interpretato nel senso che osta all’introduzione, a partire dall’entrata in vigore di tale decisione rispetto allo Stato membro di cui trattasi, di una normativa interna, come quella di cui alla causa principale, che fa dipendere il rilascio di un permesso di soggiorno o la proroga della sua validità dal pagamento di diritti, qualora l’importo dei diritti a carico dei cittadini turchi sia sproporzionato rispetto a quello richiesto ai cittadini comunitari.
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O artigo 67.o do Tratado CEE e o artigo 1.o da Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito do imposto sobre as sociedades e das regras destinadas a evitar a dupla tributação, proíbe a dedução do montante do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia sobre os rendimentos obtidos no seu território e abrangidos por esse imposto, quando, apesar da sua exigibilidade, esses montantes não sejam pagos em razão de uma isenção, de uma bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal, desde que essa legislação não seja discriminatória relativamente ao tratamento a que são sujeitos os lucros obtidos no referido Estado-Membro, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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L’art. 67 del Trattato CEE e l’art. 1 della direttiva del Consiglio 24 giugno 1988, 88/361/CEE, per l’attuazione dell’articolo 67 del Trattato [articolo abrogato dal Trattato di Amsterdam], non ostano alla normativa di uno Stato membro, come quella in discussione nella causa principale, che, nell’ambito dell’imposta sulle società e delle disposizioni contro la doppia imposizione, vieta di detrarre l’importo dell’imposta dovuta in altri Stati membri dell’Unione europea su redditi soggetti a detta imposta e realizzati nel territorio di questi, nel caso in cui l’importo, sebbene dovuto, non sia stato pagato in virtù di esenzioni, sgravi o altri vantaggi fiscali, nei limiti in cui siffatta normativa non sia discriminatoria rispetto al trattamento cui sono assoggettati gli interessi realizzati in detto Stato membro, circostanza che è compito del giudice del rinvio verificare.
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O artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, como alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a sistemas de incentivos financeiros como o que está em causa a no processo principal, aplicado pelas autoridades de saúde nacionais com o objectivo de redução das despesas de saúde e que visam favorecer a prescrição pelos médicos, para tratamento de determinadas patologias, de medicamentos especificamente designados com uma substância activa diferente da do medicamento que anteriormente foi o poderia ter sido prescrito se esse sistema de incentivos não existisse.
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L’art. 94, n. 1, della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 6 novembre 2001, 2001/83/CE, recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano, come modificata dalla direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 31 marzo 2004, 2004/27/CE, deve essere interpretato nel senso che esso non osta a regimi di incentivi finanziari, come quello di cui trattasi nella causa principale, istituiti dalle autorità nazionali responsabili della sanità pubblica per ridurre le loro spese in materia e diretti a favorire, ai fini del trattamento di talune patologie, la prescrizione, da parte dei medici, di medicinali specificamente designati contenenti un principio attivo diverso da quello del medicinale che era prescritto in precedenza o che avrebbe potuto esserlo in assenza di un siffatto regime di incentivi.
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Para efeitos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, as despesas adicionais facturadas por um prestador de serviços de telecomunicações aos seus clientes, quando estes pagam esses serviços, não pelo sistema de «débito directo» ou por transferência através do Banker’s Automated Clearing System mas por cartão de crédito, por cartão de débito, por cheque ou em dinheiro, ao balcão de um banco ou de um agente autorizado a receber o pagamento por conta desse prestador de serviços, não constituem a contrapartida de uma prestação de serviços distinta e independente da prestação de serviços principal que consiste em fornecer serviços de telecomunicações.
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Ai fini della riscossione dell’imposta sul valore aggiunto, le spese supplementari fatturate da un prestatore di servizi di telecomunicazioni ai suoi clienti, qualora questi ultimi paghino detti servizi non con il sistema dell’«addebito diretto» o con giroconto tramite il Bankers’ Automated Clearing System, ma con carta di credito, carta di debito, assegno oppure in contanti presso lo sportello di una banca o di un agente autorizzato a ricevere il pagamento per conto di tale prestatore di servizi, non costituiscono il corrispettivo di una prestazione di servizi distinta ed indipendente dalla prestazione di servizi principale, consistente nel fornire servizi di telecomunicazioni.
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O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não permite a um tribunal de um Estado-Membro adoptar uma medida provisória em matéria de responsabilidade parental, destinada a confiar a guarda de uma criança que se encontra no território desse Estado-Membro a um dos progenitores, quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente ao abrigo do referido regulamento para conhecer do mérito do litígio relativo à guarda da criança, já tiver proferido uma decisão confiando provisoriamente a guarda dessa criança ao outro progenitor e essa decisão tiver sido declarada executória no território do primeiro Estado-Membro.
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L’art. 20 del regolamento (CE) del Consiglio 27 novembre 2003, n. 2201, relativo alla competenza, al riconoscimento e all’esecuzione delle decisioni in materia matrimoniale e in materia di responsabilità genitoriale, che abroga il regolamento (CE) n. 1347/2000, deve essere interpretato nel senso che, in una situazione quale quella oggetto della causa principale, esso non consente ad un giudice di uno Stato membro di adottare un provvedimento provvisorio in materia di responsabilità genitoriale inteso a concedere l’affidamento di un minore che si trova nel territorio di tale Stato ad uno dei suoi genitori, nel caso in cui un giudice di un altro Stato membro, competente in forza del detto regolamento a conoscere del merito della controversia relativa all’affidamento, abbia già emesso una decisione che affida provvisoriamente il minore all’altro genitore, e tale decisione sia stata dichiarata esecutiva nel territorio del primo Stato membro.
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O artigo 14.o , n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, na medida em que isenta os produtos energéticos utilizados para produzir electricidade da tributação prevista por essa directiva, tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocado por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais — relativamente a um período durante o qual o Estado-Membro em questão já devia ter transposto, no prazo fixado, essa directiva para o seu direito nacional — no âmbito de um litígio, como o do processo principal, que o oponha às autoridades aduaneiras desse Estado, com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essa disposição e, por conseguinte, de obter o reembolso de um imposto contrário a esta última.
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L'art. 14, n. 1, lett. a), della direttiva del Consiglio 27 ottobre 2003, 2003/96/CE, che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità, là dove prevede l'esenzione dei prodotti energetici utilizzati per la produzione di elettricità dalla tassazione prevista da tale direttiva, ha effetto diretto nel senso che esso può essere fatto valere da un singolo dinanzi ai giudici nazionali — per quanto riguarda il periodo di tempo durante il quale lo Stato membro interessato aveva omesso di trasporre tale direttiva nell'ordinamento nazionale entro il termine prescritto — nell'ambito di una controversia, come quella della causa principale, tra il detto singolo e le autorità doganali di tale Stato al fine di evitare l'applicazione di una normativa nazionale incompatibile con tale disposizione e, pertanto, di ottenere il rimborso di un'imposta contraria a quest'ultima.
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O artigo 6.o ,n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, pode ser invocado no quadro de uma acção intentada num Estado-Membro contra um demandado domiciliado nesse Estado e outro demandado domiciliado noutro Estado-Membro, mesmo quando essa acção seja considerada inadmissível, desde a propositura, relativamente ao primeiro demandado, por força de uma legislação nacional.
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L'art. 6, punto 1, del regolamento (CE) del Consiglio 22 dicembre 2000, n. 44/2001, concernente la competenza giurisdizionale, il riconoscimento e l'esecuzione delle decisioni in materia civile e commerciale, va interpretato nel senso che in una situazione, quale quella di cui alla causa a qua, tale disposizione può essere invocata nel quadro di un'azione promossa in uno Stato membro nei confronti del convenuto domiciliato in questo Stato e un coconvenuto domiciliato in un altro Stato membro, anche qualora la detta azione sia considerata fin dalla sua introduzione inammissibile nei confronti del primo convenuto in forza di una normativa nazionale.
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Um medicamento, como o Nivalin em causa no processo principal, não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e cuja introdução no mercado de um Estado-Membro não foi autorizada em conformidade com o direito comunitário aplicável não pode ser considerado um medicamento de referência na acepção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004.
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Un medicinale, quale il Nivalin di cui alla causa principale, che esuli dall’ambito d’applicazione del regolamento (CE) del Parlamento europeo e del Consiglio 31 marzo 2004, n. 726/2004 che istituisce procedure comunitarie per l’autorizzazione e la sorveglianza dei medicinali per uso umano e veterinario e che istituisce l’agenzia europea per i medicinali, e la cui immissione in commercio in uno Stato membro non sia stata autorizzata in conformità al diritto comunitario applicabile, non può essere considerato come un medicinale di riferimento ai sensi dell’art. 10, n. 2, lett. a), della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 6 novembre 2001, 2001/83/CE, recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano, come modificata dalla direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 31 marzo 2004, 2004/27/CE.
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O artigo 3.o [rectius: 2.o], n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2002/92/CE, segundo o qual [as] atividades [indicadas no primeiro parágrafo da mesma disposição], quando exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que atue sob a responsabilidade dessa empresa, não são consideradas como mediação de seguros, deve ser interpretado no sentido de que permite a um empregado de uma empresa de seguros que não preencha os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva exercer, ocasionalmente e não a título de profiso principal, a atividade de mediação de seguros, mesmo quando esse empregado não tenha uma relação de trabalho subordinado com a empresa, que no entanto vigia os seus atos, ou a diretiva apenas controla essa atividade quando seja exercida no âmbito de uma relação de trabalho subordinado?
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Se l’art. 3 [rectius: 2], n. 3, secondo comma, della direttiva 2002/92/CE, secondo il quale: «Sono escluse le attività esercitate dalle imprese di assicurazione [indicate al primo comma della stessa disposizione] nonché dagli impiegati di un’impresa di assicurazione che agiscono sotto la responsabilità di tale impresa» debba essere interpretato nel senso che consente ad un impiegato di un’impresa di assicurazione che non sia in possesso dei requisiti di cui all’art. 4, n. 1, della direttiva di svolgere, occasionalmente e non a titolo di professione principale, attività di intermediazione assicurativa, anche qualora tale impiegato non si trovi in rapporto di lavoro subordinato con l’impresa, la quale comunque vigila sui suoi atti, o se la direttiva consenta tale attività solo qualora venga esercitata nell’ambito di un rapporto di lavoro subordinato.
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Na presente acção, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare a incompatibilidade com o direito comunitário da medida italiana que obriga o contribuinte IVA cujo local de estabelecimento se situa num Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui em Itália um estabelecimento estável que, no período em causa, efectuou cessões de bens ou prestações de serviços em Itália, a obter o reembolso do IVA a crédito através dos mecanismos previstos na Directiva 79/1072/CEE (Oitava Directiva IVA) e 86/560/CEE (Décima Terceira Directiva IVA), em vez do mecanismo normal de dedução previsto em termos gerais na Directiva 77/388/CEE (3 ) (Sexta Directiva IVA), quando a aquisição de bens e de serviços é feita não do estabelecimento estável em Itália, mas directamente do estabelecimento principal situado no estrangeiro.
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Col presente ricorso la Commissione europea chiede alla Corte di giustizia di constatare l'incompatibilità col diritto comunitario di una misura italiana che obbliga il contribuente IVA il cui luogo di stabilimento si trova in uno Stato membro o in un paese terzo, ma che possiede in Italia un centro di attività stabile che, nel periodo interessato, ha effettuato cessioni di beni o prestazioni di servizi in Italia, a ottenere il rimborso dell'IVA a credito attraverso i meccanismi previsti dalle direttive 79/1072/CEE (ottava direttiva IVA) e 86/560/CEE (tredicesima direttiva IVA), piuttosto che mediante il normale meccanismo della deduzione previsto in linea generale dalla direttiva 77/388/CEE (3 ) (sesta direttiva IVA), quando l'acquisto dei beni e dei servizi viene effettuato non tramite il centro di attività stabile in Italia, ma direttamente dallo stabilimento principale situato all'estero.
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As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, não se opõem a que um nacional de uma das Partes Contratantes seja sujeito, no território da outra Parte Contratante, enquanto destinatário de serviços, a um tratamento diferente daquele que é concedido às pessoas que tenham a sua residência principal no referido território, aos cidadãos da União e às pessoas que a estes são equiparadas por força do direito da União, no que se refere à cobrança de um imposto devido por uma prestação de serviços, como é a disponibilização de um direito de caça.
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Con riferimento alla riscossione di una tassa per una prestazione di servizi, quale la messa a disposizione di un diritto di caccia, le disposizioni dell’Accordo tra la Comunità europea ed i suoi Stati membri, da una parte, e la Confederazione svizzera, dall’altra, sulla libera circolazione delle persone, firmato a Lussemburgo il 21 giugno 1999, non ostano a che un cittadino di una parte contraente sia assoggettato, sul territorio dell’altra parte contraente, in veste di destinatario di servizi, a un trattamento diverso rispetto a quello riservato alle persone che hanno la loro residenza principale su detto territorio, ai cittadini dell’Unione nonché alle persone ad essi equiparati in forza del diritto dell’Unione.
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O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, baseando-se no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], proíbe os nacionais do Principado do Liechtenstein de adquirirem residência secundária num Estado-Membro da União Europeia, de modo que a autoridade nacional não pode aplicar essa legislação nacional.
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L’art. 40 dell’Accordo sullo Spazio economico europeo del 2 maggio 1992 deve essere interpretato nel senso che osta ad una normativa nazionale come quella di cui alla causa principale, la quale, fondandosi sull’art. 6, n. 4, della direttiva del Consiglio 24 giugno 1988, 88/361/CEE, per l’attuazione dell’articolo 67 del Trattato [articolo abrogato dal Trattato di Amsterdam], vieta ad un cittadino del Principato del Liechtenstein l’acquisto di una residenza secondaria situata in uno Stato membro dell’Unione europea, cosicché l’autorità nazionale è tenuta a disapplicare tale normativa nazionale.
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Os artigos 6.o, 11.o, 22.oe 25.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, obstam a que um Estado-Membro exija a um operador, que era o antigo titular de um direito exclusivo sobre os serviços de telecomunicações públicas e se tornou titular de uma autorização geral, o pagamento de uma prestação pecuniária, como a taxa em causa no processo principal, correspondente ao montante anteriormente exigido como contraprestação do dito direito exclusivo, durante um ano a contar da data-limite estabelecida para a transposição dessa directiva para o direito nacional, ou seja, até 31 de Dezembro de 1998.
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Gli artt. 6, 11, 22 e 25 della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 10 aprile 1997, 97/13/CE, relativa ad una disciplina comune in materia di autorizzazioni generali e di licenze individuali nel settore dei servizi di telecomunicazione, ostano a che uno Stato membro esiga da un operatore, già titolare di un diritto esclusivo sui servizi di telecomunicazioni pubbliche, divenuto titolare di un'autorizzazione generale, il pagamento di un onere pecuniario come il canone di cui trattasi nella causa principale, corrispondente all'importo precedentemente previsto come corrispettivo per il detto diritto esclusivo, per il periodo di un anno a decorrere dalla data ultima prevista per la trasposizione di detta direttiva nel diritto nazionale, cioè fino al 31 dicembre 1998.
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Se as autoridades de um país terceiro, nas circunstâncias descritas no processo principal, já não puderem averiguar se um certificado que emitiram se baseia numa declaração materialmente correcta, deve ser negada ao devedor dos direitos aduaneiros a possibilidade de invocar a protecção da confiança nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), segundo e terceiro parágrafos, do Código Aduaneiro (1 ), quando as razões pelas quais não é possível determinar a exactidão do conteúdo do certificado de origem não são exteriores ao exportador, ou a transferência do ónus da prova, no âmbito do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), primeiro período do terceiro parágrafo, do Código Aduaneiro, das autoridades aduaneiras para o devedor pressupõe, pelo contrário, que aquela impossibilidade de determinação seja exterior às autoridades do país de exportação ou consista numa negligência imputável unicamente ao exportador?
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Se, nelle circostanze di cui alla causa principale, in cui l’autorità del paese terzo non è più in grado di verificare se la certificazione da essa emessa sia basata su una situazione fattuale esatta, si debba negare al debitore dei dazi la possibilità di far valere la tutela del legittimo affidamento di cui all’art. 220, n. 2, lett b), secondo e terzo comma, del codice doganale (1 ), qualora le circostanze relative all’impossibilità di chiarire la correttezza del contenuto del certificato di origine siano inerenti all’esportatore o se la devoluzione dell’onere della prova dall’autorità doganale al debitore dei dazi nel contesto di cui all’art. 220, n. 2, lett. b), terzo comma, initio, del codice doganale presupponga semplicemente, ovvero piuttosto, che la causa dell’impossibilità di chiarire l’origine non sia inerente all’autorità del paese di esportazione, ovvero sia dovuta a negligenza imputabile esclusivamente all’esportatore.
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Estas propostas tinham por objectivo: a) Clarificar e codificar as directivas existentes relativas à proibição do uso de hormonas na engorda de animais e acrescentar os beta-agonistas à lista das substâncias proibidas para quaisquer utilizações, excepto no tratamento terapêutico de cavalos e animais de companhia (tendo como objectivo principal impedir o uso de beta-agonistas em unidades de engorda de vitelos); b) Clarificar e aperfeiçoar os processos de controlo para detecção de resíduos em animais vivos e na carne, a fim de garantir uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis para análise, e reforçar as sanções previstas; c) Alterar a organização de mercado no sector da carne de bovino, como etapa preliminar para a adopção, no âmbito das competências da Comissão, de medidas mais amplas contra os criadores que utilizam substâncias ilegais, suprimindo, por exemplo, a sua elegibilidade para ajudas comunitárias. 8.
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Ultimi sviluppi Proposte della Commissione per nuovi regolamenti 7. Nel settembre 1993, a seguito della comunicazione dell'aprile 1993, la Commissione ha presentato tre proposte di direttive del Consiglio, intese a: a) chiarire e codificare le attuali direttive sul divieto di impiego di ormoni a fini di ingrasso ed aggiungere i Beta-agonisti all'elenco di sostanze vietate per tutti gli impieghi, salvo il trattamento terapeutico di cavalli ed animali da compagnia (si trattava soprattutto di prevenire l'uso dei Beta-agonisti nelle unità di ingrasso dei vitelli); b) precisare e migliorare le procedure di ricerca dei residui negli animali vivi e nelle carni, concentrare maggiormente le risorse disponibili sulle analisi e rafforzare le sanzioni; c) modificare l'attuale organizzazione di mercato delle carni bovine come azione preliminare intesa all'adozione, in virtù di poteri impartiti alla Commissione, di misure più globali nei confronti degli allevatori che facciano uso di sostanze illegali, ad esempio escludendoli dalle sovvenzioni della Comunità. 8. Il Parlamento europeo ha pienamente sottoscritto l'impostazione della Commissione, mentre invece le discussioni nell'ambito del Consiglio hanno avuto un decorso più lento.
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Constato que os assuntos imobiliários (problema com a designação de um perito independente para a extensão do edifício principal do TJE; assinatura do contrato de arrendamento com opção de compra entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e o TJE, estabelecendo as disposições necessárias para complementar o contrato-quadro de 2001 e prevendo a venda ao TJE do terreno em que o complexo está situado, pelo preço simbólico de 1 euro, quando este último se tornar proprietário dos edifícios; inexistência de uma concorrência adequada) confirmam a necessidade de criar uma autoridade europeia encarregue de tratar de todas as questões imobiliárias das nossas instituições.
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Noto che le questioni relative agli edifici (un problema con la nomina di un esperto indipendente per l’ampliamento dell’edificio principale; la sottoscrizione di un contratto di affitto/acquisto tra il Granducato di Lussemburgo e la CGCE che stabilisce le disposizioni necessarie volte a integrare il contratto quadro del 2001 e che prevede la vendita alla CGCE del terreno su cui è situato il complesso al prezzo simbolico di 1 euro quando la CGCE diventa la proprietaria degli edifici; una mancanza di adeguata concorrenza) confermano l’esigenza di istituire un’autorità europea al fine di gestire tutte i problemi connessi agli edifici per le nostre istituzioni.
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Salienta que a prioridade principal da União Europeia deve ser a de proteger dos efeitos da crise financeira os seus cidadãos, pois são eles os mais fortemente afectados, quer enquanto trabalhadores, membros de agregados familiares ou empresários; considera que muitos trabalhadores e as suas famílias são e serão atingidos pela crise e que é necessário tomar medidas para ajudar a estancar a perda de postos de trabalho, assim como para ajudar as pessoas a voltarem rapidamente ao mercado de trabalho, em vez de enfrentarem o desemprego de longa duração; espera que o Conselho Europeu da Primavera de 2009 acorde em orientações claras e medidas concretas de salvaguarda do emprego e de criação de oportunidades de trabalho
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   sottolinea che la principale priorità dell'Unione europea deve essere quella di tutelare i suoi cittadini dagli effetti della crisi finanziaria, dal momento che essi sono fortemente colpiti in qualità di lavoratori, membri di una famiglia o imprenditori; è convinto che molti lavoratori e le loro famiglie sono o saranno colpiti dalla crisi, per cui occorre intervenire per contribuire a contenere la perdita di posti di lavoro e aiutare le persone a rientrare rapidamente nel mercato del lavoro anziché subire la disoccupazione strutturale; auspica che il Consiglio europeo di primavera del 2009 convenga su un orientamento chiaro e su misure concrete per tutelare l'occupazione e creare nuove opportunità di lavoro
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Atos de execução relacionados com o objetivo principal dos serviços ferroviários, a avaliação do impacto dos novos serviços internacionais no equilíbrio económico dos contratos de serviço público, as taxas aplicadas às empresas ferroviárias que oferecem serviços de transporte de passageiros, o acesso aos serviços a serem prestados em instalações de serviço essenciais, os pormenores relativos ao procedimento a seguir para obter uma licença, as modalidades de cálculo do custo direto para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído e para a aplicação da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura para dar incentivos com vista a equipar os comboios com o ETCS e os princípios e práticas comuns para a tomada de decisões dos órgãos reguladores não deverão ser adotados pela Comissão nos casos em que o comité instituído nos termos da presente diretiva não emita um parecer sobre o projeto de ato apresentado pela Comissão.
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Occorre che, ove il comitato istituito dalla presente direttiva non abbia espresso un parere su un progetto di atto presentato dalla Commissione, quest'ultima si astenga dall'adottare atti di esecuzione riguardanti la finalità principale dei servizi ferroviari, la valutazione dell'impatto di nuovi servizi internazionali e l'equilibrio economico dei contratti di servizio pubblico, i canoni riscossi da imprese ferroviarie che forniscono servizi passeggeri, l'accesso ai servizi da fornire con infrastrutture essenziali, i dettagli della procedura da seguire per ottenere una licenza, le modalità per il calcolo del costo diretto per l'applicazione dell'imposizione di canoni per il costo degli effetti acustici e per l'applicazione della differenziazione dei canoni per l'utilizzo dell'infrastruttura intesa a incentivare l'installazione di ETCS nei treni e i principi e le prassi comuni per le procedure decisionali degli organismi di regolamentazione.
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Apela, no contexto da organização moderna do trabalho, à criação de contratos flexíveis e seguros que garantam a igualdade de tratamento; está firmemente convicto de que os contratos de trabalho a termo incerto deveriam permanecer a principal forma de relação laboral e considera que, no contexto de uma organização moderna do trabalho, é oportuno prever contratos flexíveis relativamente às modalidades de trabalho e seguros no plano da protecção do emprego e dos direitos; reconhece que a estrutura legal dos contratos de trabalho a termo incerto e a sua orientação para o conceito da flexigurança na lei laboral nacional é crucial para que seja aceite pelas empresas e trabalhadores
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   invita a creare contratti flessibili e sicuri che garantiscano parità di trattamento nel contesto di un'organizzazione moderna del lavoro; è fermamente persuaso che i contratti di lavoro a tempo indeterminato debbano rimanere la forma principale dei rapporti di lavoro e considera che, nel contesto di un'organizzazione moderna del lavoro, sia opportuno prevedere contratti flessibili quanto alle modalità di prestazione e sicuri sul piano della tutela dell'impiego e dei diritti; riconosce che la configurazione giuridica generale dei contratti di lavoro a tempo indeterminato e il loro orientamento rispetto al concetto di flessicurezza nel diritto del lavoro nazionale è di importanza fondamentale per la sua accettazione da parte delle imprese e degli occupati
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Embora o Conselho não tenha ele próprio tomado posição sobre a recente evolução do valor externo do euro, pode salientar-se, no contexto acima referido, que nas Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade para 1999/2000, aprovadas em 12 de Julho de 1999 (1), o Conselho sublinhou que a principal prioridade consiste em assegurar um nível elevado e sustentável de crescimento e emprego e que os principais meios para o efeito consistem em políticas macroeconómicas centradas no crescimento e na estabilidade e em reformas económicas globais e coordenadas.
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Sebbene il Consiglio stesso non abbia assunto una posizione sui recenti sviluppi riguardo al valore esterno dell’euro, va rilevato nel contesto di cui sopra che nella raccomandazione relativa agli indirizzi di massima per le politiche economiche degli Stati membri e della Comunità per il 1999/2000, adottata dal Consiglio il 12 luglio 1999 (1 ), il Consiglio ha sottolineato che un livello elevato e sostenibile di crescita e di occupazione costituisce la priorità principale e che ai fini di un suo conseguimento occorrono politiche macroeconomiche orientate alla crescita e riforme economiche coerenti e coordinate.
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Citarei, nomeadamente, a menção obrigatória na face principal do produto da presença de gorduras vegetais; a exigência de uma validação prévia de um método de análise fidedigno; o princípio de subsidiariedade, que foi suprimido pelo Conselho quando, inicialmente, tinha sido proposto pela Comissão; a recusa de métodos de engenharia genética e de métodos químicos – assinalo que a Comissão do Meio Ambiente apoia a recusa da utilização de engenharia genética; e finalmente, última proposta mas não menos importante, um estudo de impacto sério, não muito tempo após a entrada em vigor da directiva, mas no momento da sua entrada em vigor, sobre a situação sócio­económica dos países produtores de cacau susceptíveis de ser as primeiras vítimas deste texto.
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Citerò per esempio l'indicazione obbligatoria sul lato principale del prodotto della presenza di materie grasse vegetali; l'esigenza di una convalida previa di un metodo di analisi affidabile; il principio di sussidiarietà, soppresso dal Consiglio mentre era stato inizialmente proposto dalla Commissione; il rifiuto di metodi di ingegneria genetica e di metodi chimici - segnalo che la Commissione per l'ambiente sostiene il rifiuto dell'utilizzo dell’ingegneria genetica; e, infine, ultima proposta ma non meno importante, uno studio serio sull'impatto, da condursi non molto tempo dopo l'entrata in vigore della direttiva, ma proprio nel momento dell'entrata in vigore, e riguardante la situazione socioeconomica dei paesi produttori di cacao che rischiano di essere le prime vittime di questo testo.
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É este o espírito com que abordamos este debate, que deverá resultar na nomeação da nova Comissão: uma Comissão que, sob a liderança do Senhor Presidente Barroso e contando com comissários experientes, está bem equipada para enfrentar os problemas europeus, uma Comissão com a qual partilhamos os principais objectivos políticos e os prognósticos relativos aos problemas que devem ser abordados ou às soluções a ser aplicadas a esses problemas; uma Comissão que reflecte o resultado das eleições europeias de 2009 e na qual a minha família política, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), é a principal foa de influência; uma Comissão, por último, cuja principal prioridade é corresponder às expectativas dos europeus atingidos pela crise, europeus estes que também com frequência sofrem de pessimismo e se mostram apreensivos quanto à capacidade dos seus dirigentes para defender e promover o modelo europeu no mundo.
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Questo è lo spirito con cui affrontiamo il dibattito che deve portare alla nomina della nuova Commissione: una Commissione che sotto la guida del presidente Barroso e di commissari esperti, disponga degli strumenti necessari per affrontare i problemi europei; una Commissione con cui condividiamo sia i principali obiettivi politici, sia le prognosi riguardanti i problemi da affrontare o le soluzioni da applicare a tali problemi; una Commissione che rispecchi i risultati delle elezioni europee del 2009, e in cui la mia famiglia politica, il gruppo del Partito popolare europeo (Democratico cristiano), sia la forza più influente; una Commissione, infine, la cui priorità principale sia il soddisfacimento delle aspettative degli europei colpiti dalla crisi, di quegli stessi europei che spesso soffrono anche di pessimismo e si preoccupano della capacità dei loro leader di difendere le promuovere il modello europeo nel mondo.
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